A petição pública promovida pela Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), que exige o fim do congelamento das rendas, já ultrapassou as 5.000 assinaturas e está prestes a alcançar a meta de 7.500, permitindo que a discussão chegue ao plenário da Assembleia da República.
A associação esclarece que o objetivo não é reivindicar despejos, mas corrigir uma injustiça que perdura há mais de 40 anos, especificamente a imposição do congelamento das rendas.
Para os proprietários da capital, este fenómeno, que tem vindo a perdurar, é apontado como uma das principais causas do envelhecimento e deterioração do edificado nas principais cidades portuguesas.
Além de prejudicar a preservação do património urbano, o congelamento das rendas limitou o retorno financeiro dos proprietários, desincentivando o investimento em melhorias nos imóveis. Isto resultou em um ciclo de degradação dos edifícios e prejudicou as condições de habitabilidade, afetando tanto os senhorios, que enfrentam perdas anuais de mais de 660 milhões de euros, como os inquilinos, que vivem em condições cada vez piores e as gerações mais jovens, que têm dificuldades em aceder a habitação a preços justos.
A ALP reforça que a medida lesou várias gerações de senhorios e impõe-se, agora, um debate sério sobre a teimosia ou a falta de coragem política em manter esta medida, que isenta o Estado das responsabilidades que lhe competem, conforme a Constituição.
Além da petição, a ALP apresentou também, em dezembro, uma queixa à Provedoria de Justiça, denunciando irregularidades no processo de compensação do Estado aos senhorios com rendas congeladas. A queixa aponta falhas no IHRU – Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, responsável pelo processo desde julho de 2024, e acusa a administração pública de conduzir a situação de forma incorreta e sem transparência.
