O Conselho das Finanças Públicas (CFP), uma entidade que monitoriza as contas portuguesas, considerou esta terça-feira que a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2020 é um documento de «continuidade».
Numa análise hoje divulgada, a instituição liderada por Nazaré Costa Cabral diz que o OE 2020 «configura aquilo que se poderia designar por um orçamento de continuidade, já que prossegue a estratégia de consolidação orçamental dos últimos anos perspectivando um excedente orçamental de 0,2% do PIB em 2020 e uma redução do rácio da dívida pública em 2,7 pontos percentuais do PIB, cumprindo a regra de redução da dívida». Mas esta redução «não poderá deixar de ser considerada como uma boa notícia», adverte.
«Para além do cumprimento das regras nacionais e europeias, a diminuição do peso da dívida permite a libertação de recursos públicos para outros fins que não o pagamento de juros e é condição para a libertação de espaço orçamental que se pode tornar importante em tempos mais adversos», explica a entidade, salientando que «acresce a própria dinâmica de redução tem permitido a maior facilidade e o menor custo no financiamento público, num processo virtuoso que se auto alimenta».
Esforço estrutural é «insuficiente»
O CFP alerta também para um insuficiente ajustamento estrutural, praticamente uma semana depois de o ministro das Finanças, Mário Centeno, ter dito que «Portugal é hoje um país com um Orçamento equilibrado e um ajustamento estrutural inegável». «O saldo estrutural programado (recalculado) corresponderá a um défice 0,1% do PIB, um valor próximo do objectivo de médio prazo de alcançar um saldo estruturalmente equilibrado», entende a entidade.
Já a evolução programada da despesa, «não cumpre o valor de referência aplicável», apresentando a despesa primária líquida de medidas discricionárias e de medidas temporárias e não recorrentes um desvio de 0,9% do PIB em 2020. «Este desvio conjugado com evolução programada para o saldo estrutural aponta para um risco de desvio face ao cumprimento das regras comunitárias tal como reflectidas na mais recente recomendação do Conselho da União Europeia», nota.
No desenho do Orçamento do Estado, o CFP considera que a estratégia de continuidade é igualmente evidente na «pouca expressão financeira» das novas medidas de política previstas para 2020, «afectando negativamente o saldo em cerca 109 milhões de euros». O maior impacto decorrerá, desde logo, «dos efeitos desfasados (carry over) das medidas anteriormente tomadas, com um impacto (directo) negativo no saldo de 553 milhões de euros (800 milhões do lado da despesa e receitas acrescidas em 246 milhões», apontou.
Antecipa ainda vários riscos que, no seu entender, prevalecem. «Além das pressões resultantes da despesa corrente do Estado, o excedente orçamental previsto de cerca de 0,2 por cento do PIB depende, pelo lado da receita, da concretização do crescimento económico projectado no cenário, cujos riscos associados são descendentes e sobretudo de natureza externa», aponta. Reforça ainda que, «no mesmo sentido descendente, concorre a necessidade de apoios ao sector financeiro, com a possibilidade de os mesmos excederem os montantes já previstos na proposta orçamental».
Motores de crescimento têm de mudar
Outras das dúvidas reside no crescimento económico recente – e que se perspectiva para o futuro próximo – e tem permitido a progressiva eliminação do défice orçamental e a redução do rácio da dívida pública. Este crescimento tem, no entanto, «resultado mais da absorção de níveis de desemprego que no passado recente se colocaram em patamares anormalmente elevados, do que em aumentos da produtividade dos factores produtivos que demonstrem um inequívoco progresso económico».
Num contexto de crescente competitividade internacional, salienta que o maior crescimento e a acrescida produtividade dependem de um ambiente mais favorável ao investimento. Sendo assim, o cenário do CFP implica progressos na fiscalidade, na educação e na formação profissional, na selectividade do investimento público, na eficiência do sistema judicial e, em geral, na qualidade da despesa e da administração pública. «A definição de políticas públicas estruturais, direccionadas para o crescimento, em muito beneficiaria da contextualização do orçamento em termos plurianuais e estratégicos», acrescenta.
O Conselho deixa ainda um recado sobre a importância da perspectiva plurianual no que às contas públicas diz respeito, e, portanto, da implementação da Lei de Enquadramento Orçamental de 2015, adiada para o próximo mês de Abril.
