A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) alertou esta sexta-feira, em comunicado, que a proposta de Orçamento de Estado (OE) para 2020 contribui para «a instabilidade fiscal da actividade do alojamento local». Ao mesmo tempo, «retira confiança aos empresários, que já têm de lidar com inúmeros custos de contexto que perturbam a sua competitividade».
Critica também o agravamento dos índices de tributação no regime simplificado de IRS e de IRC, que passam de 0,35 para 0,50, especificamente para os apartamentos e moradias de alojamento local localizados em zonas de contenção. «É uma medida da maior injustiça para todos os que investiram, recuperaram imóveis desocupados e abandonados e contribuíram para a regeneração urbana», considera Ana Jacinto, secretária geral da AHRESP.
«Este agravamento fiscal é totalmente despropositado, discricionário e penalizador para uma actividade da maior relevância na recuperação económica de Portugal. Representa um aumento de 43% na carga fiscal de micro e pequenos empresários, pois são quem opta pelo Regime Simplificado, e são quem têm no Alojamento Local a sua única fonte de rendimento», argumenta.
A AHRESP aplaude, no entanto, a renovação da autorização legislativa para a reposição da taxa do IVA dos serviços de bebidas. «Era expectativa das empresas do sector que, ao invés da autorização legislativa, o Orçamento de Estado já consagrasse a reposição efectiva da totalidade do serviço de bebidas na taxa intermédia de IVA», sublinhou.
Defende ainda medidas que promovam a coesão territorial. «É urgente uma política fiscal apelativa e estável para a fixação de mais e melhor investimento no Interior do país, contribuindo para o combate à desertificação e fixação de capital humano», vinca Ana Jacinto.
