O Presidente da República promulgou ontem o novo diploma do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, que foi aprovado em Conselho de Ministro a 19 de outubro do ano passado. É precisamente este diploma, que vem simplificar os licenciamentos urbanísticos, que estará a colocar António Costa sob suspeita da alegada prática de prevaricação, no âmbito da Operação Influencer.
Na nota sobre a promulgação, Marcelo Rebelo de Sousa recorda que o Governo submeteu uma nova versão “que reduz significativamente as questões mais controversas do diploma, que ficaram agora limitadas a simplificações com repercussão direta na promoção de mais habitação, matéria de grande prioridade”, decidiu promulgar o diploma, “aguardando o anunciado futuro Código da Construção”.
Segundo avança o Observador, foi a aprovação desta lei que o colocou sob suspeita do Ministério Público (MP). Dias antes de a lei ser validada em Conselho de Ministros, as escutas do processo apanharam o então ministro das Infraestruturas João Galamba e João Tiago Silveira, negociaram os detalhes da nova lei com o administrados da Start Campus Rui Oliveira Neves, que era colega de Silveira no escritório de advogados Morais Leitão.
O objetivo, seria que a construção do data center da empresa fosse beneficiada pela legislação, sem necessidade de processo de licenciamento urbanístico.
Oliveira Neves foi apanhado nas escutas a descrever a lei como um ato “muito malandro”.
O Ministério Público aponta que se tratou de uma “lei feita à medida”, quando, nas conversas telefónicas intercetadas, Silveira diz a Oliveira Neves que esteve com António Costa “quatro horas a ver isto na quarta-feira” e que “o gajo está completamente entusiasmado com isto”.
O “isto” seria, segundo o MP, a lei que foi depois aprovada em Conselho de Ministros, e aprovada esta quinta-feira por Marcelo Rebelo de Sousa.
