A Direção do subsistema de saúde dos funcionários públicos enviou uma proposta ao Governo para que seja eliminada a isenção dos reformados cujas pensões, descontados os 3,5% para a ADSE, ficam abaixo do salário mínimo nacional (SMN), que aumenta para 635 euros a partir de Janeiro de 2020.
Esta medida faz parte de uma proposta do Conselho Diretivo da ADSE, com várias sugestões de alterações para serem integradas no Orçamento de Estado (OE) do próximo ano, que o Governo apresenta na segunda-feira, 16 de Dezembro. No documento, a que o “Expresso” teve acesso, é escrito que «na sequência de diversas recomendações do Tribunal de Contas secundadas pelo Conselho Geral e de Supervisão, suprime-se o princípio da isenção de desconto através da alteração ao artigo 47.º».
Caso seja eliminada a disposição que, actualmente vigora, e que dita «quando da aplicação da percentagem prevista no número anterior [3,5%] resultar pensão de valor inferior à retribuição mínima mensal garantida, esta fica isenta de desconto», estes pensionistas passarão a receber menos 3,5% no valor da reforma bruta para continuarem a ter acesso à ADSE. Em causa à volta de 57 mil reformados isentos que custam entre 30 a 40 milhões de euros por ano à ADSE (cerca de 14 milhões dizem respeito ao valor que seria encaixado pelo subsistema se estes beneficiários pagassem e o restante a despesas de saúde).
A ADSE remete para o Tribunal de Contas, referindo que nas várias auditorias ao subsistema é recomendado aos ministros responsáveis pela área das finanças e saúde (a ADSE tinha até à semana passada dupla tutela, que passou para o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública) que «a missão e os objectivos da ADSE não se confundam com o exercício de funções que competem ao Estado, por exemplo, a isenção de pensionistas do pagamento do desconto para o sistema ADSE, prevista no actual esquema de benefícios». Mais: é recomendada a «eliminação das actuais situações de isenção de contribuição, consagrando o princípio que todos os beneficiários titulares devem contribuir solidariamente para o sistema».
Contactado pelo “Expresso”, Eugénio Rosa, membro do Conselho Diretivo da ADSE eleito pelos representantes dos beneficiários, disse estar contra a eliminação desta isenção por três razões: «O Governo foi quem criou o problema [a isenção tem vários anos e teve diferentes redacções até à actual, em vigor desde 2014] e é quem o deve resolver, não cabe ao Conselho Diretivo tomar esta iniciativa. Em segundo lugar trata-se de uma isenção de natureza social que deve ser financiada pelo Orçamento do Estado e, em terceiro, estou muito preocupado com esta situação de conflito generalizado, em várias frentes, para o qual caminha a ADSE – nomeadamente os diferendos com os grandes prestadores e, agora, com os beneficiários, que já se queixam muito, por exemplo, dos atrasos nos reembolsos das facturas suportadas no regime livre».
Para o economista, os cerca de 14 milhões de euros que estes pensionistas terão de passar a pagar à ADSE devem ser assumidos pelo Governo na esfera do OE.
