A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) pôs em consulta pública até 15 de Janeiro de 2020 uma proposta de revisão de riscos e garantia, no âmbito da revisão da lei de bases do sistema eléctrico, para travar actuações fraudulentas e calotes de comercializadores.
Uma das propostas da ERSE é que «a existência de quatro ou mais incumprimentos por trimestre, inibe a constituição de novos clientes em carteira, o que será efectuado pelo operador de rede respectivo no âmbito da operativa de mudança de comercializador». Mais: «A inibição de constituição de novos clientes em carteira, no caso dos agentes de mercado comercializadores, ocorre igualmente assim que seja solicitada a reposição de garantia que haja sido determinada, quer por execução da garantia prestada, quer por verificação da sua insuficiência sem que tenha ocorrido qualquer incumprimento de responsabilidades».
Já no que toca a responsabilidades no âmbito dos desvios, estabelece-se que «a ocorrência de valores de desvio abnormais face ao histórico, conjugado com a situação de garantia coberta em 80% ou mais, determina que a carteira do comercializador não possa crescer em número de clientes».
Já os comercializadores, que hoje têm de entregar ao operador da rede de transporte (REN) e outra ao operador da rede de distribuição (EDP Distribuição), garantias em função da sua presença no mercado, com um valor mínimo de 100 mil euros, a cada um, poderão cumprir as suas responsabilidades por outras vias (depósitos em numerário, seguros-caução, penhores, entre outras). Além disso, em vez entregarem uma caução à REN e à EDP, passarão a prestar uma única garantia ao Omip, o operador do mercado de contratos futuros no mercado ibérico de electricidade.
Ao “Expresso”, fonte da ERSE disse que o redesenho destas garantias não aumenta o valor a depositar por cada comercializador, mas torna o sistema mais robusto, porque passarão a ser monitorizadas as carteiras de clientes diariamente em vez de uma vez por mês e acompanhadas da regra-travão para comercializadores em incumprimento.
