A CP – Comboios de Portugal assina esta quinta-feira, dia 28, o contrato de serviço público de transporte de passageiros com o Estado, que determina as obrigações da empresa e as compensações que receberá por elas.
Segundo uma nota da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), que emitiu parecer positivo, será possível «a sua apreciação objectiva, incluindo diversas obrigações de pontualidade e regularidade e qualidade, e com a aplicação de consequentes penalidades por eventual incumprimento».
A 1 de Janeiro deste ano, recorde-se, o transporte ferroviário de passageiros na União Europeia foi liberalizado, ou seja, a CP passou a poder enfrentar a concorrência de outros operadores. Sem o contrato de serviço público que será assinado hoje, não seria possível, ao abrigo da legislação europeia, existir financiamento do Estado.
A AMT assegurou ainda que o contrato cumpre as normas legais nacionais e europeias, uma vez que foram «impostas obrigações de serviço público de forma expressa e detalhada, por referência a elementos específicos, objectivos e quantificáveis». Mais: pelo seu cumprimento «são atribuídas compensações, tendo em conta os gastos e rendimentos associados à exploração sob obrigações de serviço público e com base na contabilidade adequada dos serviços que devem ser prestados». Para este ano o Governo tinha fixado 80 milhões de euros em indemnizações compensatórias à CP.
«Foram efectuadas diversas determinações e recomendações, designadamente ajuste de disposições contratuais, reforço de obrigações de reporte de informação, do ponto de vista operacional, económico e financeiro, avaliação anual dos pressupostos da exploração, monitorização do cumprimento das obrigações de serviço público e exigente relação e informação com os passageiros», acrescenta o regulador do sector dos transportes.
A falta de um contrato de serviço público na CP era há muito objecto de crítica pela AMT, pois não lhe permitia aplicar multas ao operador, nomeadamente em matérias que motivam queixas dos utentes, como a pontualidade e regularidade.
