O Governo ainda não esclareceu Marcelo Rebelo de Sousa sobre o regime de proteção social da parentalidade, que permite o pagamento das novas licenças parentais, o que impediu até ao momento a sua promulgação. De acordo com a ‘CNN Portugal’, o Presidente da República não tem qualquer objeção política à legislação mas considerou existir uma contradição no artigo sobre a data da entrada em vigor das licenças.
Marcelo Rebelo de Sousa tem ainda 32 dias para a promulgação – já passaram 8 dias – e vai aprovar assim que tenha resposta ao esclarecimento pedido ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, tutelado por Ana Mendes Godinho.
Os novos pais não têm ainda possibilidade de optar por qualquer uma das novas modalidades de licença previstas no decreto aprovado em Conselho de Ministros a 4 de maio último: as licenças, segundo a Segurança Social, não podem ser pagas ou pedidas uma vez que falta promulgar a regulamentação.
“Os subsídios que correspondem a estas licenças foram alvo de regulamentação, já aprovada em Conselho de Ministros, aguardando-se promulgação e respetiva publicação em ‘Diário da República’. As alterações produzem efeitos à data de 1 de maio e, após a publicação do diploma em ‘Diário da República’, os beneficiários com prestações em curso vão dispor de 30 dias para declarar junto da Segurança Social os períodos de licença a gozar, para efeitos de pagamento do correspondente subsídio”, esclareceu a Segurança Social.
Assim, quem tiver uma licença a decorrer pode pedir para integrar o novo regime, com retroativos de 1 de maio – o mesmo está impossibilitado aos novos pais.
