O Tribunal Central de Instrução Criminal, em Lisboa, vai anunciar, às 15 horas, a decisão instrutória do processo da deputada Mariana Mortágua acusada por prática de um crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem e um crime de peculato.
Em causa está o facto de a deputada do Bloco de Esquerda ter acumulado um subsídio de 10% do seu rendimento mensal por exercer o mandato parlamentar em regime de exclusividade com o comentário pago que fez no programa televisivo ‘Linhas Vermelhas’ da SIC Notícias, entre outubro de 2021 e março de 2022.
O debate instrutório de Mariana Mortágua por ter acumulado, durante cinco meses, o subsídio que recebia enquanto deputada em regime de exclusividade com um comentário televisivo pago, ocorreu na passada segunda-feira, com os queixosos a insistir que a deputada agiu com “dolo” e a defesa a alegar o seu “desconhecimento” e que o processo tem “motivações políticas”.
“Não existe um único indício que permita concluir que existiu comportamento doloso ou intencional da deputada. Toda a prova aponta para um total desconhecimento da arguida”, disse a advogada Carmo Afonso, notando: “Este processo tem motivações políticas. Estamos aqui a tratar dos aspetos legais, e bem, mas é assim que Mariana Mortágua entende esta insistência de lhe imputarem crimes que não cometeu. Pede-se que não seja pronunciada”.
Em causa neste processo estão alegados crimes de peculato e recebimento indevido de vantagem. A bloquista já tinha aludido aos contornos políticos deste caso, ao referenciar na rede social Twitter o advogado Luís Gonçalves Pereira, que representa um dos queixosos (Carlos Ferreira) e que foi candidato nas listas do Chega nas anteriores eleições legislativas.
Luís Gonçalves Pereira invocou a “experiência vasta” de Mariana Mortágua como deputada do BE em exclusividade desde 2011 e argumentou que o parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados – que, em fevereiro de 2020, se pronunciou pela incompatibilidade da acumulação de remuneração por comentário televisivo com a exclusividade no parlamento – é anterior ao início do comentário, pelo que a bloquista tinha obrigação de saber.
“Os tribunais é que entendem se houve crime, não são os deputados que decidem se houve crime ou não. Não é a decisão da Comissão de Transparência que impede a arguida de ser julgada por um tribunal”, frisou, em alusão ao facto de esta comissão parlamentar ter considerado que a irregularidade estava sanada, acrescentando: “O dolo não pode ser aqui fundamento para o arquivamento”.
Os argumentos foram repetidos pelo mandatário do outro queixoso (João Batista Loureiro). “A arguida tinha de ter tomado conhecimento. Houve dolo e deve ser pronunciada pelos crimes de peculato e recebimento indevido de vantagem”, disse o advogado Elói Nedert.
Perante a juíza de instrução Gabriela Assunção, o MP voltou a defender o arquivamento, repetindo o entendimento da investigação e considerando que o “comportamento de arguida é meramente negligente”. O MP realçou ainda a devolução dos rendimentos quando Mariana Mortágua teve conhecimento da alteração do entendimento da Comissão de Transparência sobre esta matéria e concluiu que a deputada não deve ser julgada em tribunal.
O caso em torno de Mariana Mortágua foi revelado em março de 2022 pela revista Sábado. Na origem está a mudança de entendimento da Assembleia da República sobre a exclusividade dos deputados, que passou a distinguir a remuneração de comentário escrito em relação ao comentário televisivo: ao primeiro era permitida a acumulação por se enquadrar em direitos de autor, enquanto o segundo se tornava incompatível com o subsídio de exclusividade.
