O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros o decreto-lei que reforça o sistema de incentivos “Apoiar Indústrias Intensivas em Gás”, com a criação de uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais.
A aprovação deste decreto-lei pretende operacionalizar medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia, onde se incluem as seguintes medidas:
- O lançamento da nova linha de financiamento ao setor social;
- O aumento do limite máximo de apoio atribuído no âmbito do sistema de incentivos “Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás”, bem como o reforço da respetiva taxa de apoio, com eficácia retroativa;
- O alargamento do sistema de incentivos “Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás” ao setor da indústria transformadora agroalimentar.
O diploma define ainda o procedimento referente ao processamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais.
