O teletrabalho deixa de ser recomendado esta sexta-feira. Com o regresso aos escritórios, empresas como a TAP ou a Galp estão a perguntar aos funcionários se foram vacinados, sendo a resposta “voluntária”.
Para o constitucionalista e professor universitário, Jorge Bacelar Gouveia, a legislação atual não permite esta prática. “Tão pouco poderão exigir o certificado digital aos trabalhadores, o que seria outra forma de saber se o funcionário está ou não vacinado”, escreve o ‘Público’.
“Nas condições atuais, com esta legislação, não é legítimo perguntar e muito menos é legítimo impor ao trabalhador qualquer medida desse género”, frisa Jorge Bacelar Gouveia, em entrevista ao ‘Público’, referindo-se ao controlo da entrada no local de trabalho e à imposição de vacinação, “algo que só poderia acontecer através de uma lei do Parlamento ou um decreto autorizado”.
