A utilização da aplicação de rastreio portuguesa StayAway Covid será devidamente fiscalizada pelas forças policiais, no âmbito da proposta de lei entregue na quarta-feira pelo Governo ao Parlamento e que solicita uma obrigatoriedade do seu uso em determinados contextos, avança o ‘Jornal de Notícias’ (JN).
Na proposta apresentada consta que será «obrigatória, no contexto laboral ou equiparado, escolar e académico, a utilização da aplicação “StayAway Covid” pelos possuidores de equipamento que a permita». Razão pela qual, a vigilância do seu cumprimento ficará a cargo da «Guarda Nacional Republicana (GNR), Polícia de Segurança Pública (PSP), Polícia Marítima e polícias municipais».
Para além disso é ainda proposta a obrigatoriedade de todos os funcionários públicos e equiparados instalarem a aplicação, «em especial os trabalhadores em funções públicas, funcionários e agentes da Administração Pública, incluindo o setor empresarial do Estado, regional e local, profissionais das Forças Armadas e de forças de segurança», pode ler-se no documento citado pelo jornal.
Esta decisão do Executivo de Costa, de tonar obrigatório o uso da aplicação, tem gerado bastante discórdia, nomeadamente na Comissão Nacional da Proteção de Dados (CNPD), que reprova totalmente a medida, apontando como falhas «graves questões relativas à privacidade», «fortes reservas no plano ético» e legislação «dificilmente exequível».
A CNPD considera que «impor por lei a utilização da aplicação “StayAway”, seja em que contexto for, suscita graves questões relativas à privacidade dos cidadãos, retirando-lhes a possibilidade de escolher, se assim entenderem, não ceder o controlo da sua localização e dos seus movimentos a terceiros», afirma citada pelo ‘JN’.
Também a Associação de Defesa dos Direitos Digitais, 3D, admitiu na quinta-feira à ‘Renascença’ avançar com uma providência cautelar contra o uso e instalação obrigatória da aplicação StayAway Covid, se a mesma for aprovada pelo Parlamento.
Ricardo Lafuente, vice-presidente da Associação D3, mostrou-se «surpreso» com o anúncio da medida, feito pelo primeiro-ministro, António Costa, considerando que se trata de «um ataque terrível às liberdades individuais».
«Não esperávamos (pela decisão), no meio da sensatez do Governo na gestão da pandemia, mas parece-me que agora, simplesmente, decidiram disparar para todos os lados», acrescenta o responsável citado pela ‘Renascença’.
Segundo Lafuente, a aplicação «foi sempre apresentada como um complemento ao rastreio de contactos manual e estamos agora a assistir ao contrário. No seu emprego da aplicação e na crença cega que ela vai servir para alguma coisa. Sem investimento adicional no rastreio manual».
Perante a decisão, o responsável compara a situação Portuguesa à chinesa. «Estamos a falar da China, nesta coisa de obrigar os cidadãos a usar aparatos tecnológicos de rastreio. Mesmo as pessoas mais cínicas não estavam à espera que, de um momento para o outro, fossemos obrigados a instalar aplicações».
Também os partidos, nomeadamente o CDS, a IL e o BE, já reagiram à medida, anunciando que à partida se vão mostrar contra o seu avanço no Parlamento. Ana Rita Bessa, do CDS, pede que seja «uma avaliação muito séria e cuidada», devido a todos os problemas jurídicos que já originou, considerando que «é altamente perturbadora do que são as liberdades individuais, mesmo a favor do bem comum», disse ao ‘Público’.
O Bloco de Esquerda (BE) mostrou também algumas «reservas» no que diz respeito ao uso obrigatório da app, por considerarem que a mesma é «muito limitada» e «compromete de forma inaceitável a privacidade dos cidadãos». «A intenção de tornar obrigatória a utilização de uma aplicação de telemóvel, até contra a vontade dos seus utilizadores, seria de difícil exequibilidade e seria inaceitável num Estado de Direito», afirmou o partido ao mesmo jornal.
No Twitter, o deputado do BE, José Manuel Pureza questiona a iniciativa: «Estão a bater à porta. Será o agente que controla os telemóveis e as aplicações que lá tenho?»
https://twitter.com/jmpureza/status/1316492564204265477
Por sua vez, a Iniciativa Liberal (IL) diz ser «frontalmente contra a imposição» de uso de qualquer tipo de aplicação nos telemóveis, deixando o alerta que caso a decisão receba aprovação parlamentar e posterior promulgação do Presidente da República, o partido vai levá-la a Tribunal Constitucional.
