A proposta de Orçamento do Estado para 2026 entrou esta quinta-feira na fase decisiva de discussão e votação na especialidade, marcada por um elemento inesperado que está a gerar forte contestação: uma receita discricionária não identificada, no valor de 590 milhões de euros, assinalada pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e pelo Conselho das Finanças Públicas (CFP).
Segundo revela o Negócios, ambas as entidades apontam que o Ministério das Finanças não forneceu qualquer explicação para a origem desta verba, que representa 0,2% do PIB e assume peso significativo num saldo orçamental projetado em apenas 0,1% do PIB (263 milhões de euros). O jornal refere ainda que enviou questões ao ministério, sem resposta até ao fecho da edição.
A chamada “receita-mistério” surge nos quadros dedicados às medidas discricionárias — aquelas que dependem de decisão ativa do Governo — e não está descrita nem contextualizada, provocando perplexidade entre especialistas em contas públicas. O impacto desta verba é especialmente relevante porque afeta diretamente o cálculo da despesa primária líquida, o novo indicador central das regras orçamentais europeias, que exclui encargos com a dívida, componentes cíclicas e todas as medidas discricionárias de receita.
Ao classificar estes 593 milhões de euros como receita discricionária, o Governo reduz artificialmente a despesa líquida projetada para 2026, aumentando assim a margem de cumprimento face ao tecto máximo de crescimento definido pela Comissão Europeia. Contudo, o CFP rejeitou esta interpretação na sua própria projeção, afirmando que não pode considerar medidas “não identificadas” e esclarecendo ao Negócios que, por essa razão, o seu cálculo da despesa líquida para 2026 é superior ao das Finanças. A entidade presidida por Nazaré da Costa Cabral estima um crescimento de 6,4% este ano e 5,7% no próximo, com uma diferença global de cerca de 1,2 mil milhões face ao Governo — metade atribuída à receita-mistério.
O CFP alerta que esta divergência tem impacto direto na avaliação do cumprimento da trajetória acordada entre Portugal e a Comissão Europeia para controlar a despesa pública e reduzir a dívida, lembrando que “a medida discricionária não identificada tem reflexo na avaliação de conformidade da trajetória da despesa líquida assumida pelo Governo e aprovada pelo Conselho”. Embora o Executivo defenda que os seus valores permanecem dentro das margens de desvio permitidas — 0,3% do PIB por ano ou 0,6% de forma acumulada — o CFP aponta que entre 2024 e 2026 já se verifica um desvio acumulado de 0,9%, mitigado apenas pela flexibilidade concedida devido ao aumento do investimento em defesa.
Assim, a ausência de esclarecimentos sobre a origem e natureza dos 590 milhões de euros deixa em aberto dúvidas significativas sobre a real trajetória da despesa líquida e o efetivo cumprimento das metas europeias, a poucos dias da votação final do Orçamento do Estado para 2026, agendada para 27 de novembro. A falta de transparência por parte do Ministério das Finanças mantém o tema no centro do debate político e técnico, num momento em que a credibilidade orçamental assume particular importância para o país.
