O Governo recorreu a uma empresa cujos administradores estão acusados no processo Tutti Frutti para assegurar a contagem dos votos dos emigrantes nas legislativas de 2025. A Bravantic, anteriormente designada Informantem, tem como administrador Pedro Rosa Gil, arguido por corrupção ativa, e foi contratada diretamente pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) por mais de 305 mil euros para fornecer o sistema de recolha e contagem de votos no estrangeiro.
Segundo revela a CNN Portugal, esta adjudicação aconteceu já depois de o Ministério Público ter acusado Pedro Rosa Gil, em fevereiro de 2025, no âmbito do processo Tutti Frutti, que investigou esquemas de favorecimento político e adjudicações viciadas a militantes do PS e do PSD. Apesar da acusação, a empresa manteve atividade no setor público e arrecadou mais de 13 milhões de euros em contratos com entidades estatais e autarquias.
A Bravantic, que manteve o mesmo número de identificação fiscal da Informantem, foi selecionada pelo Ministério da Administração Interna devido à urgência criada pela realização de eleições antecipadas, depois da queda do Governo. Fonte da SGMAI explicou que a contratação visou “assegurar que todos os processos logísticos e técnicos fossem preparados de forma adequada”, salientando que não existia qualquer impedimento legal, uma vez que o registo criminal apresentado pela empresa não indicava restrições à sua contratação.
A empresa já tinha desempenhado funções semelhantes nas legislativas de 2024, quando era público que estava sob investigação no processo Tutti Frutti. Face às críticas, o Ministério justificou a escolha com “a experiência comprovada, capacidade técnica e operacional” da Bravantic. Em declarações, a SGMAI recorda que “estar acusado não significa ser culpado”, reforçando que, até decisão judicial transitada em julgado, não existe impedimento legal para contratos públicos.
Para o advogado Paulo Moura, especialista em Direito Público, a contratação, ainda que legal, levanta questões de ordem ética. “Se o Estado sabe que ele está acusado deve reforçar as cautelas e verificar bem se o deve mesmo contratar”, defendeu. O jurista considera que este tipo de decisões fragiliza a confiança nas instituições: “Quando se contrata uma empresa cujos administradores estão acusados de crimes, a Administração Pública está a permitir a suspeita de querer favorecer quem praticou os crimes. O Estado tem de ser o primeiro a dar o exemplo.”
Desde a acusação do Ministério Público, a Bravantic assinou dezenas de contratos com organismos públicos. Entre eles, destaca-se um fornecimento de equipamentos informáticos à Câmara Municipal de Lisboa, no valor de 21 mil euros, em setembro deste ano. Também a Autoridade Tributária adjudicou três contratos no valor global de 1,5 milhões de euros, entre maio e julho, através de concursos públicos internacionais. O Ministério das Finanças assegurou que todos os procedimentos “seguiram as regras da contratação pública” e reiterou que a empresa “não se encontra em situação de impedimento”.
O processo Tutti Frutti envolve mais de 60 arguidos e descreve um esquema de contratos públicos alegadamente manipulados entre 2013 e 2017. De acordo com a acusação, Pedro Rosa Gil e Henrique Muacho terão atuado em nome da Informantem para assegurar adjudicações ilegítimas junto da Junta de Freguesia da Estrela, liderada por Luís Newton, com apoio do então líder municipal do PSD, Sérgio Azevedo. O Ministério Público aponta manipulação de concursos, adjudicações diretas simuladas e vantagens patrimoniais, incluindo uma viagem à China, como contrapartidas do alegado favorecimento à empresa que hoje atua com a designação Bravantic.
