A partir deste sábado, cerca de metade da superfície terrestre passa a estar abrangida por um quadro jurídico internacional destinado à proteção e gestão sustentável dos oceanos. O Tratado do Alto Mar, formalmente designado Acordo de Biodiversidade Além da Jurisdição Nacional (BBNJ), entra em vigor após quase 20 anos de negociações e promete mudar a forma como as águas internacionais são protegidas.
Adotado em junho de 2023 no âmbito das Nações Unidas, o tratado alcançou a 60.ª ratificação no dia 17 de janeiro, cumprindo os requisitos para a sua entrada em vigor 120 dias depois. Com a medida, as zonas do alto mar — áreas que ficam para além das 200 milhas náuticas das costas, representando mais de metade da área oceânica global — passam a ter regras claras de conservação e exploração. Até agora, estas águas estavam praticamente fora de qualquer sistema de governação internacional coerente.
Conservação e uso sustentável
O principal objetivo do tratado é assegurar a conservação e o uso sustentável da biodiversidade marinha em águas internacionais. Entre os instrumentos centrais do acordo está a criação de Áreas Marinhas Protegidas (AMP), a avaliação de impactes ambientais de atividades no alto mar e a gestão de recursos genéticos marinhos, incluindo plantas, animais e microrganismos com potencial científico ou comercial. O tratado estabelece também a partilha justa e equitativa dos benefícios derivados destes recursos.
Espécies migratórias, como atuns, baleias, tubarões, tartarugas e aves marinhas, passam a beneficiar de um enquadramento legal que protege ecossistemas frágeis e regula a exploração humana de forma preventiva. “É uma mudança estrutural na forma como o alto mar pode ser protegido face às múltiplas e crescentes pressões a que o oceano está sujeito”, sublinha a associação ambientalista Zero, considerando o acordo um “ponto de viragem” para mais de 60% do oceano global.
Papel de Portugal e perspetivas internacionais
Portugal assumiu um papel de destaque no processo de ratificação, destacando o governo que o tratado reforça a ambição de uma economia azul sustentável, baseada na proteção da biodiversidade e no conhecimento científico.
Especialistas e ambientalistas alertam, porém, que a eficácia do tratado dependerá da sua implementação concreta. A Zero aponta que será necessário definir ainda, ao longo deste ano, as estruturas científicas, institucionais e financeiras para gerir as Áreas Marinhas Protegidas e garantir que decisões sobre exploração do oceano respeitem critérios ambientais e científicos.
Se plenamente implementado, o tratado poderá tornar viável o objetivo global de proteger 30% dos oceanos até 2030. Caso contrário, alerta a associação, mantém-se o risco de vulnerabilidade do alto mar, mesmo com um novo enquadramento jurídico formal.
Um marco para o multilateralismo
O tratado é visto como um sinal de consenso internacional e de responsabilidade coletiva. Pela primeira vez, a comunidade global estabelece regras comuns para uma área que representa cerca de metade da superfície do planeta, reforçando a ligação entre proteção do oceano e sustentabilidade global. Em tempos de desafios climáticos e pressões sobre o direito internacional, o Tratado do Alto Mar surge como um instrumento estratégico para a preservação do oceano para as gerações futuras.
