A deputada do Chega Rita Matias tem dez dias para retirar das suas redes sociais o nome de uma criança estrangeira que usou como exemplo numa publicação em que defendia que alunos portugueses estavam a ser prejudicados no acesso ao pré-escolar em favor de filhos de imigrantes. A decisão resulta de um acordo alcançado esta segunda-feira no Tribunal Cível de Lisboa, no âmbito de uma ação interposta pelos pais da menor.
Segundo o Público, Rita Matias, acompanhada pelo também deputado do Chega Pedro Frazão, insistiu à saída do tribunal que não se arrepende do gesto. “Divulgaria na mesma medida, porque o que ficou bastante claro em tribunal é que foi um exercício de retórica para provar um ponto”, declarou, acrescentando ter tido “o cuidado de salvaguardar e proteger todos os dados sensíveis que permitissem identificar concretamente onde é que estas crianças estão”. A deputada afirmou ainda que a referência a uma turma de Lisboa não permite localizar os menores, já que só no distrito existem cerca de 2500 turmas de pré-escolar.
O caso remonta a julho, durante o debate parlamentar sobre alterações à lei da nacionalidade. Na altura, o líder do Chega, André Ventura, leu em plenário uma lista de nomes de crianças estrangeiras, que depois viria a ser partilhada integralmente por Rita Matias num vídeo divulgado nas redes sociais. Essa publicação levou à contestação de pais e cidadãos, que denunciaram a exposição de menores.
Questionada pelos jornalistas, a deputada reforçou que “não há arrependimento”, garantindo que a sua atuação teve como objetivo “a defesa e a proteção das crianças” e não causar dano. Sobre a decisão do tribunal, disse sentir-se “tranquila” por este ter procurado equilibrar a liberdade de expressão e a proteção de menores: “Isso deixa-me satisfeita, vitoriosa. Muitas vezes vamos vendo pelo país e pelo mundo cada vez mais censura e repressão àquilo que é o discurso político. [Neste caso] não aconteceu.”
O acordo celebrado em tribunal aplica-se apenas à criança cujos pais avançaram com a ação, mas pode abrir caminho para que outros pais exijam o mesmo. Apesar de inicialmente ter sido equacionada a aplicação de sanções pecuniárias ou a obrigação de um pedido público de desculpas, o processo especial de tutela da personalidade terminou apenas com a ordem de eliminação do conteúdo. Caso a deputada não cumpra, poderá incorrer em crime, uma vez que o acordo foi homologado por uma juíza e tem força de sentença.
A polémica levou a Comissão Nacional de Proteção de Dados a abrir um processo de averiguações em julho. Se for concluída a existência de violação do Regime Geral de Proteção de Dados, Rita Matias e André Ventura poderão ser alvo de multas. Paralelamente, o Ministério Público também investiga o episódio no âmbito de um inquérito-crime.
Na altura, o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, afirmou que quem intervém em plenário exerce a sua liberdade de expressão e deve assumir a responsabilidade pelas suas palavras. Partidos da esquerda criticaram estas declarações, considerando-as “inadmissíveis” e “lamentáveis”. O Livre pediu ainda à comissão parlamentar de Transparência e Estatuto dos Deputados que avaliasse a conduta dos parlamentares do Chega, alegando que ofende o prestígio da instituição.
