A Assembleia da República debate hoje a possibilidade de o tempo de espera pela autorização de residência em Portugal passar a contar para efeitos de acesso à nacionalidade portuguesa. A discussão decorre no âmbito de uma audiência na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e surge num contexto de forte pressão sobre o sistema de imigração e de atrasos significativos nos processos administrativos.
A audição, que resulta de várias petições entregues no Parlamento, foi confirmada pela deputada Nuna Menezes, do PSD dos Açores, coordenadora do Grupo de Trabalho de Audições de Peticionários, e tem como ponto central a situação de milhares de imigrantes que aguardam há anos pela regularização do seu estatuto em Portugal, segundo informação avançada pelo PÚBLICO.
O debate foi impulsionado por petições lideradas por cidadãs brasileiras, num processo iniciado em 2024 pela ativista Juliet Cristino e pela advogada Elaine Linhares, e reforçado recentemente por uma nova iniciativa da advogada Priscila Nazareth Ferreira, que reuniu mais de oito mil assinaturas. As petições defendem que o período de espera pela autorização de residência deve ser considerado no cálculo do tempo de residência legal exigido para a naturalização.
A principal justificação apresentada prende-se com a demora da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) na apreciação dos pedidos, existindo casos em que os imigrantes aguardam até quatro anos por uma resposta. Atualmente, a lei exige um mínimo de cinco anos de residência legal em Portugal para requerer a nacionalidade portuguesa.
As petições solicitam ainda a criação de uma norma transitória que permita aos imigrantes que já reúnem todas as condições legais avançar com o pedido de nacionalidade, mesmo que ainda não o tenham feito. Esta reivindicação ganha especial relevância num momento em que o Governo pretende alterar a Lei da Nacionalidade, aumentando o prazo mínimo de residência para sete anos no caso de cidadãos dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e para dez anos no caso de cidadãos de outros países.
Essas alterações constam de uma proposta governamental que foi vetada pelo Tribunal Constitucional e que voltará agora a ser debatida no Parlamento. É neste processo legislativo que se inserem as petições, cujo relator é o deputado Pedro Delgado Alves, do PS.
De acordo com Priscila Nazareth Ferreira, o artigo 15.º da Lei da Nacionalidade, revisto em 2024, “nunca foi plenamente implementado”. A advogada sublinha que, embora o Parlamento tenha acolhido a possibilidade de contabilizar o tempo de espera pela autorização de residência, com base nas primeiras petições apresentadas, o Governo optou por não avançar com alterações práticas no terreno.
Na sua avaliação, “o direito dos imigrantes tem sido comprometido pelo facto de os órgãos públicos não cumprirem os princípios de eficiência, celeridade e boa administração”. Priscila acrescenta que a alteração legislativa aprovada em abril de 2024 “nunca foi plenamente implementada, impossibilitando o acesso efetivo ao direito dos imigrantes”, apontando falhas como a ausência de um sistema universal de submissão, controlo de prazos e acompanhamento digital dos processos.
Os números revelam a dimensão do problema. Segundo o ministro da Presidência do Conselho de Ministros, António Leitão Amaro, quando o Governo iniciou a regularização dos pedidos de autorização de residência, em setembro de 2024, existiam cerca de 900 mil processos pendentes na AIMA. Caso o tempo de espera não seja contabilizado, estes imigrantes veem o prazo exigido para a nacionalidade praticamente reiniciado.
No Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), a situação é igualmente crítica. O presidente do organismo, Jorge Rodrigo da Ponte, estima que existam mais de 522 mil pedidos de nacionalidade em atraso. Já o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado, Arménio Maximino, aponta para um número superior a 700 mil processos pendentes.
Para Priscila Nazareth Ferreira, esta realidade demonstra uma falta de prioridade política. “Muito embora o Governo tenha a obrigação de resolver as questões da administração pública, este assunto tem sido deixado de lado, como se a nacionalidade não fosse uma prioridade nem uma necessidade do país”, afirma, alertando para o impacto do envelhecimento da população e para a dependência crescente de mão de obra estrangeira ativa.
