O Governo quer alterar o regime de horário flexível para trabalhadores com responsabilidades parentais, o que poderá obrigar pais e mães de crianças com deficiência ou menores de 12 anos a trabalhar à noite, aos fins de semana e feriados. A proposta consta do anteprojeto da reforma laboral que o Ministério do Trabalho colocou em cima da mesa e que será ainda discutido na Comissão de Concertação Social.
Até agora, os trabalhadores com filhos até aos 12 anos, ou com filhos com deficiência ou doença crónica, tinham o direito a solicitar um horário flexível que lhes permitia evitar os períodos mais difíceis para a conciliação entre vida profissional e familiar — nomeadamente o trabalho noturno, aos fins de semana ou feriados. Esta salvaguarda destinava-se a permitir que os pais pudessem garantir os cuidados necessários às crianças, sobretudo na ausência de alternativas para a sua supervisão nesses horários.
Segundo o documento a que o Jornal de Notícias teve acesso, essa proteção será significativamente limitada. Embora continue a ser possível solicitar horário flexível — agora mediante proposta do trabalhador, e não apenas por decisão da entidade patronal — o novo regime exige que esse horário se adapte às “formas especiais de organização do tempo de trabalho que decorrem do período de funcionamento da empresa ou da natureza das funções do trabalhador”. Isto significa que, nos casos em que o contrato de trabalho já prevê, por norma, turnos noturnos ou ao fim de semana, o horário flexível terá de ser compatível com esses períodos.
Na prática, isto traduz-se numa redução da margem de manobra até agora garantida a estes trabalhadores. De acordo com a proposta, os pais poderão, por exemplo, trabalhar menos noites ou menos fins de semana do que o estipulado num horário padrão, mas deixarão de poder evitar por completo esses turnos. Trata-se, segundo o Governo, de uma tentativa de ajustar o direito ao horário flexível à realidade funcional de setores onde os horários ditos “inconvenientes” fazem parte integrante da atividade laboral.
A intenção do Ministério do Trabalho, segundo apurou o JN, é evitar situações em que trabalhadores, mesmo contratados para exercer funções com horário rotativo, acabavam por invocar o regime de horário flexível para exigir horários diurnos e fixos — como o tradicional das 9h às 17h — criando desequilíbrios no funcionamento das empresas. A tutela entende que esta alteração contribui para uma maior equidade no tratamento de todos os trabalhadores.
Outro dos objetivos assumidos é proteger os colegas sem filhos ou com filhos fora do enquadramento legal, que muitas vezes eram sobrecarregados com os turnos mais exigentes para compensar os colegas com horários flexíveis. Ao limitar a possibilidade de afastamento completo dos períodos mais difíceis, o Governo pretende evitar este tipo de assimetrias e garantir maior equidade na distribuição de horários entre trabalhadores.
O tema é particularmente relevante para setores como o comércio, hotelaria, saúde ou grandes superfícies, onde o trabalho por turnos, ao domingo e em horário noturno, é uma constante. De acordo com dados do próprio Governo, os trabalhadores dos supermercados estão entre os que mais frequentemente laboram aos domingos, o que poderá tornar-se agora ainda mais frequente entre os que têm filhos pequenos ou com deficiência.
