A Procuradoria-Geral da República confirmou esta segunda-feira ter recebido uma queixa anónima sobre o caso do primeiro-ministro Luís Montenegro e a empresa familiar Spinumviva. ”
“Confirma-se a receção de denúncia anónima, a qual se encontra em análise”, adiantou fonte oficial da PGR ao jornal online ‘Observador’, sem contudo especificar os indícios denunciados ou os ilícitos criminais sob análise.
Após a análise da denúncia anónima, o Ministério Público irá decidir se abre um inquérito ou se a denúncia será arquivada.
A polémica com a empresa Spinumviva surgiu com notícias do ‘Correio da Manhã’ que indicavam que, entre outras atividades, se dedicava à compra e venda de imóveis, informação que se juntou a outras notícias de empresas e património detidos por membros do Governo na área do imobiliário, numa altura em que o Governo está a rever a lei dos solos, com possível impacto na valorização de terrenos e casas.
Na sequência das notícias desse ramo de atividade da Spinumviva, o Chega anunciou uma moção de censura ao Governo, que foi chumbada no parlamento, mas abriu a discussão sobre a eventual atividade profissional do primeiro-ministro em paralelo ao exercício de funções governativas e sobre a identidade dos clientes da empresa e possíveis conflitos de interesse.
Luís Montenegro, que no decurso da polémica recusou identificar os clientes da empresa, rejeitou qualquer influência sobre a sua atividade, insistindo que se desvinculou da sua posição de sócio em junho de 2022, quando cedeu a sua quota à mulher, o que levantou questões sobre a validade do ato, uma vez que o regime de casamento em comunhão de adquiridos pode, segundo especialistas, tornar o ato nulo.
Após a notícia do Expresso na sexta-feira sobre a avença com o grupo Solverde, a Spinumviva emitiu uma declaração à imprensa a revelar clientes e valor dos serviços prestados.
No mesmo dia, Luís Montenegro anunciou um conselho de ministros extraordinário no sábado e uma comunicação ao país “para encerrar o assunto de vez”, deixando em aberto a possibilidade de novas eleições ao condicionar a continuidade do Governo a uma moção de confiança no parlamento se não houvesse por parte da oposição uma clarificação das condições políticas do Governo para continuar.
O PCP anunciou que avançaria com uma moção de censura, que o PS já disse que chumbaria.
O ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, já disse que em caso de chumbo da moção de censura do PCP pelo parlamento não se justifica o Governo apresentar uma moção de confiança.
Constitucionalista garante que caso configura “fraude à lei”
Recorde-se que o constitucionalista Reis Novais considerou que há indícios claros de violação da obrigação de exclusividade por parte do primeiro-ministro, Luís Montenegro, e defende que o Ministério Público (MP) deve agir, levando o caso aos tribunais administrativos para a destituição do chefe de Governo. Em entrevista ao ‘Diário de Notícias’, o especialista em Direito Constitucional argumentou que o caso configura uma “fraude à lei” e que, além da via judicial, cabe também ao Presidente da República intervir para garantir o regular funcionamento das instituições.
O caso remonta a 2021, quando Luís Montenegro criou a empresa Spinumviva, tendo, no ano seguinte, ao assumir a presidência do PSD, cedido as quotas à sua mulher e filhos. No entanto, Reis Novais considera que essa cessão é juridicamente nula, uma vez que o primeiro-ministro está casado em comunhão de adquiridos, o que significa que as receitas da empresa continuam a beneficiá-lo diretamente. “É exatamente o mesmo dizer que as empresas estão a pagar à Spinumviva e dizer que estão a pagar a Luís Montenegro”, sublinhou o constitucionalista, apontando para a existência de pagamentos regulares por parte de várias empresas à sociedade, o que, em seu entender, viola o regime de exclusividade imposto pela lei aos titulares de cargos políticos.
Bastonária da Ordem dos Advogados pede averiguação
A bastonária dos advogados remeteu ao Conselho Regional do Porto da Ordem dos Advogados (OA) um pedido de averiguação de eventual prática de procuradoria ilícita por parte da empresa da família do primeiro-ministro Luís Montenegro.
A iniciativa é do Conselho Geral da OA, órgão a que a bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro preside, e a eventual confirmação pelo inquérito de práticas ilícitas será remetida ao Ministério Público, garantiu.
“Isto é o procedimento normal que temos em todas as circunstâncias. Há notícia pública de que uma determinada instituição ou pessoa pode ter praticado atos contrários à lei dos atos próprios e existem organismos na OA que têm essa incumbência” de averiguar.
O pedido, remetido hoje ao Conselho Regional do Porto da OA, terá seguimento pela comissão de defesa dos atos próprios da advocacia.
“Se chegarmos à conclusão que houve ilícito remete-se ao Ministério Público, se não é arquivado o processo. Aquilo que foi tomado em termos de posição pública da OA é a posição que é tomada em todas as circunstâncias”, disse a bastonária.
Fernanda de Almeida Pinheiro sublinhou ainda que o pedido decorre da prestação de informação por parte da empresa da família de Luís Montenegro.
“A declaração pública que foi emitida à imprensa pela empresa em causa [Spinumviva] é remetida para o órgão próprio para averiguações sem qualquer espécie de juízo de valor”, disse.
