A Assembleia da República aprovou, esta sexta-feira, a classificação da violação como um crime público: foram votadas PSD cinco propostas – do BE, Livre, PAN e Chega – para que a violação fosse consagrada como crime público. PSD, CDS e IL fizeram saber que iriam acompanhar. A proposta do Bloco de Esquerda, e uma outra, do Livre, com os votos a favor do Chega, do PSD, do Livre, do PAN, do JPP, da Iniciativa Liberal, do Bloco de Esquerda e de alguns deputados socialistas, foram ambas aprovadas.
Portugal deixou assim de ser uma exceção na Europa no que diz respeito à violação, com o Parlamento a torná-la uma crime público, uma mudança significativa que equipararia estes crimes à violência doméstica em termos legais. Até agora, Portugal, Itália e San Marino eram os únicos países europeus que ainda não consideravam a violação um crime público, contrariando as recomendações da Convenção de Istambul, ratificada por quase 40 países do Conselho da Europa.
Chega e Bloco de Esquerda estavam, neste particular, do mesmo lado, embora os desencontros sobre os “mecanismos técnicos e jurídicos”, conforme indicou Mariana Mortágua, ou a “falta de abertura” do PS e PSD possam fazer o tema baixar à especialidade para não se perder na discussão parlamentar.
“O tempo mostrou” como a consagração de crime público foi importante para combater a violência doméstica, “porque assumiu que as agressões no contexto de uma relação são um tema de segurança pública, são um tema de sociedade e não de vida íntima”, apontou a líder bloquista, lembrando que as violações ocorrem, “em muitos casos, em contextos familiares, em relações de proximidade”, mas “não são considerados um problema de segurança pública e são um problema de violência sobretudo contra as mulheres”.
“Esta natureza do crime público é hoje essencial não só devido ao passado escondido de violência contra as mulheres, mas também face às novas ameaças de uma extrema-direita que se vai construindo muito em torno do ódio às mulheres”, apontou Mariana Mortágua.
Cristina Rodrigues, deputada do Chega, considerou que “a própria violência doméstica integra a violência sexual. E portanto, [em termos legais, atualmente] se uma violação ocorrer no âmbito de uma relação, tem uma natureza. Se for fora de uma relação, tem outra natureza. Mas a prática criminosa é exatamente a mesma”.
“Acho que hoje em dia ninguém contesta o facto de ter sido muito melhor tornar a violência doméstica um crime público”, referiu. “Propomos também que a vítima possa tomar declarações para memória futura. Ou seja, no momento em que faz a queixa, a vítima, para já, tem direito a um advogado, a um defensor oficioso, e pode fazer logo o pedido para que as suas declarações fiquem para memória futura, impedindo que ela tenha de ser novamente chamada para prestar declarações”.
Mariana Mortágua frisou que “há grupos parlamentares que têm dúvidas sobre esta lei, embora reconheçam a gravidade do problema” que BE, Chega, Livre e PAN pretendem combater. “Muitas dessas dúvidas têm a ver com mecanismos técnicos e jurídicos que podem ser consensualizados em especialidade. Portanto, o nosso objetivo é, para evitar provocar esse confronto na generalidade, tentar que o projeto possa baixar à especialidade em votação, onde há esta liberdade de consensualização de posições e para conseguir um resultado mais profícuo e para conseguirmos avançar nesta matéria.”
