O Governo vai avançar com um novo regime que limita o trabalho de médicos prestadores de serviços nas unidades públicas. A proposta de decreto-lei, a que o jornal Expresso teve acesso, prevê que os recém-especialistas que não concorram a vagas no Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou que recusem contratos deixem de poder trabalhar “à tarefa” em hospitais e centros de saúde. A medida abrange ainda médicos que tenham rescindido contrato nos últimos três anos, que peçam reforma antecipada ou que se recusem a realizar horas extraordinárias além das obrigatórias por lei.
Segundo o documento, o Ministério da Saúde pretende “disciplinar” a dependência crescente dos serviços de urgência em médicos tarefeiros, muitos dos quais chegam a receber €100 por hora para suprir falhas nas escalas. A principal novidade é a criação de uma “norma de incompatibilidades”, que impede, salvo autorização excecional em casos de necessidade imperiosa, que prestadores de serviços ocupem turnos de urgência quando tenham rejeitado previamente um vínculo ao SNS.
As restrições também abrangem médicos do quadro que estejam dispensados de urgências ou que tenham atingido o limite anual de trabalho suplementar. Para reforçar o controlo, será exigido que todos os profissionais entreguem declarações “sob compromisso de honra” confirmando não se enquadrarem nas situações de incompatibilidade, enquanto os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde terão de desenvolver mecanismos eletrónicos para verificar vínculos, rescisões e dispensas.
O projeto será ainda discutido com os sindicatos e poderá sofrer alterações, mas já está a gerar polémica. Nos últimos anos, tem aumentado o número de especialistas que rescindem contrato com o SNS para trabalhar exclusivamente à tarefa, um regime mais rentável e flexível. Em 2024, a despesa com médicos tarefeiros ultrapassou pela primeira vez os €200 milhões, atingindo €213,3 milhões — mais €21 milhões do que no ano anterior e quase mais €53 milhões do que em 2022. Entre janeiro e maio deste ano, a fatura cresceu mais €17 milhões face ao mesmo período de 2024.
Em muitas unidades locais de saúde, a dependência destes profissionais tornou-se estrutural. “Estamos reféns dos tarefeiros em muitas áreas”, afirmou ao Expresso Miguel Lopes, presidente da ULS do Alto Alentejo. O responsável explicou que a obstetrícia e ginecologia é assegurada “a 100%” por prestadores e que, nas urgências gerais, o atendimento de doentes pouco urgentes está totalmente entregue a tarefeiros, que chegaram a ameaçar abandonar o serviço se não houvesse aumento do valor pago por hora.
Face ao novo enquadramento, Miguel Lopes acredita que muitos médicos vão optar por assinar contrato com o SNS. “Ou aceitam vincular-se ao SNS ou vão para o sector privado, que não terá capacidade de absorver tantos profissionais”, defendeu, sublinhando que, mesmo integrados no quadro, poderão continuar a trabalhar como tarefeiros noutras unidades públicas.
Já o presidente da Associação dos Administradores Hospitalares, Xavier Barreto, adota uma posição mais cautelosa. Considera que a estratégia “faz sentido”, mas alerta que é preciso avançar “devagar e de forma progressiva” para não colocar em risco a manutenção de serviços de urgência. Barreto defende ainda que a tutela deve complementar as restrições com medidas de incentivo que convençam médicos a regressar ao SNS.
