OE2025: Gastos das empresas com seguros de saúde majorados para efeitos de IRC

As despesas das empresas com seguros de saúde ou de doença dos trabalhadores vão ser majoradas em 20% para efeitos de IRC, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) hoje apresentada.

“Os gastos suportados com contratos de seguros de saúde ou doença […] são considerados, para efeitos da determinação do lucro tributável, em valor correspondente a 120%”, lê-se na proposta orçamental.

Esta medida vem juntar-se a outras contempladas no OE2025 que visam o desagravamento fiscal das empresas em sede do IRC, nomeadamente a descida das taxas de tributação autónoma sobre veículos, a descida da taxa geral do imposto, que baixa de 21% para 20% (e para 16% no caso das micro, pequenas e médias empresas para lucros até 50 mil euros).

Por outro lado, as empresas que apresentam prejuízos deixam de estar sujeitas ao agravamento das taxas de tributação autónoma.

O Governo entregou hoje no parlamento a proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), que prevê que a economia cresça 1,8% em 2024 e 2,1% em 2025 e um excedente de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e de 0,3% no próximo.

A proposta ainda não tem assegurada a viabilização na generalidade e a votação está marcada para o próximo dia 31, no parlamento.

Se a proposta de Orçamento do Governo PSD/CDS for viabilizada na generalidade com a abstenção do PS ou, em alternativa, com os votos favoráveis do Chega, será então apreciada na especialidade no parlamento entre 22 e 29 de novembro. A votação final global do Orçamento está prevista para 29 de novembro.