A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho, está a ser acusada de ocultar um parecer da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) sobre a subvenção mensal vitalícia (SMV) atribuída a antigos titulares de cargos políticos. Apesar de o gabinete da ministra ter afirmado, na passada quarta-feira, que ainda aguardava o documento, a CADA confirma que o parecer foi emitido a 19 de fevereiro de 2025 e entregue ao ministério no dia seguinte, segundo revelou o Correio da Manhã esta sexta-feira.
O parecer nº66/2025, inserido no processo nº142/2025, volta a reforçar a posição da CADA de que “o acesso ao valor atual das subvenções vitalícias não é de acesso reservado”. O organismo justifica a decisão com o facto de estas prestações se enquadrarem na mesma lógica de vencimentos, ajudas de custo, despesas de representação ou outros suplementos remuneratórios pagos com dinheiros públicos. “Por serem pagos com dinheiros públicos e em obediência a critérios legais objetivos, não têm qualquer caráter reservado”, sublinha o documento. A subvenção mensal vitalícia, recorde-se, não resulta de descontos dos beneficiários, mas sim de verbas diretamente do Orçamento do Estado.
O pedido do parecer surgiu depois de o mesmo jornal ter noticiado, a 2 de fevereiro, que a ministra estaria a omitir o valor real das subvenções vitalícias. De acordo com fonte da CADA, esse foi o único pedido feito pelo ministério no âmbito do processo. O organismo já tinha assumido idêntica posição em dezembro de 2022, na sequência de uma queixa do Correio da Manhã, concluindo igualmente que não existem fundamentos para restringir o acesso público ao valor da SMV. Apesar disso, e após quase três anos de insistência junto dos gabinetes da ex-ministra Ana Mendes Godinho e da atual titular da pasta, a divulgação dos valores continua bloqueada.
Segundo o Orçamento do Estado para 2025, a despesa com as subvenções vitalícias ascende a 8,9 milhões de euros, distribuídos por cerca de 250 beneficiários. Este valor representa um aumento de cerca de 40% face ao montante inicial atribuído, fixado em 6,5 milhões de euros. Atualmente, vários ex-políticos e antigos juízes do Tribunal Constitucional — grupo que beneficiava deste regime até à sua extinção em 2005 — recebem pensões vitalícias superiores a 4 mil euros brutos mensais.
