Migrantes colocam mais de 50 processos judiciais por dia contra a AIMA para acelerar autorização de residência

Desde a sua criação, a 29 de outubro do ano passado, até ao passado dia 30, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), herdeira do extinto SEF, já foi alvo de 5.840 ações judiciais, 53% de todas as que entraram no Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) de Lisboa no mesmo período.

De acordo com o jornal ‘Expresso’, no porta Citius há ainda mais 1.777 processos de igual natureza nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF), o que perfaz um total de 7.617 processos – o que significam 52 ações judiciais contra a AIMA em cada dia útil.

Lisboa foi onde deram entrada o maior número de processos, mas Porto (484), Loulé (339) e Leiria (215) seguem-se: há 240 processos em tribunais superiores e um chegou mesmo ao Supremo. A maior parte dos processos contra a AIMA, explicou o semanário, são “intimações para a defesa de direito, liberdades e garantias” interpostas por imigrantes que há meses lutam por uma decisão sobre os pedidos de legalização em Portugal.

Os queixosos entregam entre 800 e 1.000 euros a advogados para fazer avançar com a queixa, o que lhes permite reduzir a espera habitual de dois anos pela Autorização de Residência para menos de dois meses – quando são aceites pelo juiz, as intimações obrigam a AIMA a decidir de forma célere sobre o pedido de legalização apresentado pelo imigrante.

“Este expediente começou a ser utilizado ainda durante a primeira parte do ano de 2023, na vigência do SEF, e tem vindo a generalizar-se à medida que vai sendo mais conhecido”, indicou a AIMA. “Os processos estão ligados a atraso no tratamento de procedimentos que se iniciaram muito antes da existência da AIMA, e que agora se reorganizou internamente para garantir uma resposta tempestiva aos processos em tribunal.” As mais de 7.600 queixas são uma ‘migalha’ nos mais de 400 mil processos pendentes de regularização acumulados pela AIMA, 350 mil herdados do SEF.