O programa Mais Habitação do Governo, assim como as propostas de alteração dos vários partidos com assento parlamentar, vão esta quinta e sexta-feira a votação na especialidade.
O objetivo é que o diploma seja votado na generalidade em plenário na Assembleia da República nas próximas semanas.
A votação chegou a estar prevista para a semana passada, mas acabou adiada. Para esta altura, estava planeado que o diploma do Governo fosse votado ponto a ponto num dia, e depois eventualmente levar os artigos que não fossem apreciados a votação no dia seguinte. Deverá ser este o modelo a seguir.
Para além dos 52 artigos que compõem o programa Mais Habitação (num total de 82 páginas), ainda há mais de 20 propostas de alteração ao documento, sendo que a maioria parte de iniciativa do PS.
As alterações propostas pelo PS dizem respeito até a medidas já em vigor, como o apoio às rendas, que vai ver mudanças porque os socialistas querem que a lei transpareça o entendimento que o Ministério das Finanças tem agora de o cálculo para o apoio deve ter como base o rendimento bruto.
O PS avançou com um proposta de alteração à medida de apoio às rendas para agregados familiares até ao 6.º escalão de IRS que registem uma taxa de esforço superior a 35%.
A medida, aprovada através de despacho, foi no início do mês alvo de um despacho do Ministério das Finanças, assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Santos Félix, no qual são dadas indicações para que a Autoridade Tributária (AT) considere os rendimentos brutos e os que são sujeitos a taxas especiais (como pensão de alimentos ou relativos a rendas) no cálculo do apoio. Na prática, isso traduz-se em que seja reduzido o universo de potenciais beneficiários.
Fiscalistas consideram a medida “ilegal” e a mudança levou PSD e BE a pedir que os ministros das Finanças e Habitação sejam ouvidos no Parlamento.
Depois de o Governo admitir a mudança, os socialistas apresentaram uma norma de alteração para sublinhar este entendimento das Finanças, e estabelece que para ter direito ao apoio o cálculo deve ser feito com base no rendimento bruto e não na matéria coletável.
Nas propostas do PS há também novidades no que respeita ao arrendamento coercivo de imóveis devolutos, que passa a prever que as câmaras municipais possam “excecional e supletivamente, proceder ao arrendamento forçado do imóvel”, quando isso “se revele necessário para garantir a função social da habitação”. Deixa também cair a proposta de que as autarquias que recusassem aplicar o arrendamento forçado ficariam impedidas de cobrar IMI agravado sobre os devolutos.
Ainda, no que respeita ao Alojamento Local, os socialistas propõem descer de 20% para 15% a compensação extraordinária que será aplicada a este setor.
As exceções serão os alojamento locais a funcionar em habitação própria e permanente, desde que a exploração não ultrapasse 120 dias por ano”.
