Mais de 171 mil imigrantes que manifestaram intenção de residir legalmente em Portugal viram os seus processos de regularização extintos por não terem pago as taxas obrigatórias exigidas pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). A informação, avançada pelo Jornal de Notícias, revela que estes cidadãos estrangeiros, correspondentes a 43% dos cerca de 440 mil requerentes que aguardavam a legalização, correm agora o risco de expulsão do país caso sejam localizados pelas autoridades.
A situação mais imediata envolve a notificação de mais de 4500 imigrantes esta semana, aos quais será concedido um prazo de 20 dias para abandonarem voluntariamente o território nacional. Caso não o façam, seguir-se-á um processo de expulsão. Ao todo, 18 mil pessoas poderão ser deportadas nos próximos tempos, uma vez que esse é o número de processos já indeferidos pela Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes da AIMA.
Entre os motivos que levam ao indeferimento dos pedidos de residência estão a apresentação de documentação incompleta, a permanência irregular noutros países, e ainda a existência de antecedentes criminais no país de origem do requerente. Para além destes casos, os 171 mil imigrantes cujos processos foram automaticamente arquivados por falta de pagamento da taxa necessária à tramitação enfrentam agora uma situação de irregularidade sem possibilidade de legalização — pelo menos no processo iniciado.
A taxa em causa varia conforme a nacionalidade do requerente. Para cidadãos oriundos do Brasil e dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), o valor não ultrapassa os 57 euros. Já para requerentes de outras origens, a taxa pode ascender aos 397 euros. De acordo com o JN, entre os milhares que falharam este pagamento estarão imigrantes em situação de vulnerabilidade financeira, mas também muitos que não receberam qualquer notificação para o efeito por já não viverem na morada indicada no processo ou que, entretanto, terão deixado Portugal para se estabelecerem noutros países europeus.
Outros 15 mil processos encontram-se em vias de extinção, depois de os respetivos requerentes não terem comparecido às convocatórias da AIMA. Nestas situações, a agência vai emitir uma segunda notificação, mas quem não responder verá o processo arquivado definitivamente.
Apesar do elevado número de indeferimentos e extinções, a AIMA assinala progressos na regularização de processos pendentes. Dos 440 mil imigrantes que submeteram manifestações de interesse, 112 mil já obtiveram a autorização de residência, enquanto cerca de 125 mil têm os seus pedidos em fase de decisão. Uma fonte da agência garantiu ao JN que, passados quase dez meses desde a criação da Estrutura de Missão, todos os requerentes já foram atendidos e cerca de 70% dos processos foram finalizados.
A reação da sociedade civil também já se fez ouvir. A associação SOS Racismo condenou veementemente a decisão de expulsar milhares de imigrantes que não cumpriram os requisitos legais. Em comunicado, a organização defende que é necessário “combater as políticas anti-imigração” e denuncia o impacto humano das medidas. “Este anúncio da iminente expulsão de milhares de imigrantes, de pessoas que vivem e trabalham em Portugal, que enriquecem o país de tantas formas, merece o nosso total repúdio”, afirmou a associação.
