Há menos de dois anos o Tribunal Constitucional (TC) decidiu que o proxenetismo devia continuar a ser considerado crime mas, agora o tema volta a ser discutido. Num acórdão, o TC defende a despenalização da prática, sendo que quatro dos 13 juízes conselheiros apontam que a decisão de alguém de prostituir “pode constituir uma expressão plena da sua liberdade sexual” e que é inconstitucional prender alguém que lucra com a prostituição de outros, quando esta é praticada de livre vontade.
O caso analisado respeita a um bar de alterne que funcionava em Valpaços em 2016, recorda o Público. Uma rusga do SEF verificou 10 mulheres que trabalhavam naquele locale explicaram depois em tribunal que ganhavam á comissão pelas bebidas pedidas pelos clientes e que, pelos serviços sexuais, cobravam 40 euros, sendo que 10 eram para o casal que geria a casa de alterne.
No julgamento, no verão de 2022 e já depois de o TC ter defendido a continuação do crime de lenocínio no Código Penal, a juíza do Tribunal de Vila Real responsável pelo caso recusou condenar o casal que geria a casa de alterne, citando a posição de Costa Andrade, antigo presidente do Constitucional, que defende que incriminar os proxenetas que não violaram a liberdade sexual de ninguém é “um exercício de moralismo atávico” e que essa incriminação “pode, ela própria, configurar um atentado perverso à dignidade ou autonomia das pessoas”.
Até agora, esta sempre foi uma posição minoritária no TC. No mais recente acórdão sobre o tema, Lino Ribeiro defende que os juízes que se pronunciaram a favor na manutenção do proxenetismo como crime já saíram do TC e que, com os tribunais de primeira instância a não serem obrigados a seguir o entendimento do Constitucional, criou-se uma situação de “jurisprudência com força suficientemente mitigada”, que permite aos quatro conselheiros contraria o que foi decidido há menos de dois anos.
Caso surjam mais duas decisões de inconstitucionalidade sobre o tema no TC, o plenário irá ter de reunir novamente para tomar uma decisão
