O fim do regime de manifestação de interesse, que permitia a regularização de imigrantes que desejavam trabalhar em Portugal, anunciado pelo governo na segunda-feira, deve ser, segundo o Presidente da República, uma solução temporária até que se resolva o problema dos cerca de 400 mil processos pendentes.
De acordo com informações apuradas pelo Público, Marcelo Rebelo de Sousa gostaria que, após essa “regularização urgentíssima”, o regime agora revogado fosse reinstaurado. No entanto, o Governo da Aliança Democrática não pretende recuperar esta modalidade de regularização.
Numa declaração feita na terça-feira no Centro Cultural de Belém (CCB), transmitida pela RTP3, Marcelo Rebelo de Sousa referiu-se a uma “corrida contra o tempo” e apoiou a decisão do Governo, pelo menos no imediato. O Presidente admitiu que, se a estratégia do executivo reduzir a pressão sobre aqueles que aguardam regularização, “continuará a crescer relativamente aos outros pelo regime que virá a ser definido”.
Marcelo expressou a esperança de que a task force, que o Governo irá criar para acelerar a regularização dos processos pendentes, consiga resolver a situação “em seis, nove meses, o mais rápido possível”. Salientou que esta equipa não irá abordar “o problema de saber como é que vai ser a entrada no futuro”, pois isso será definido por outra lei.
Apesar das preferências do Presidente, o Governo não considera reinstaurar o regime de manifestação de interesse. O plano de ação apresentado admite apenas a possibilidade de uma “revisão da lei em sede parlamentar”, acompanhada de um regime transitório para os pedidos já apresentados antes da alteração. Também poderá ser ponderada uma solução inspirada no regime excecional anterior a 2017, onde a Administração Interna, de forma discricionária e possivelmente consultando o ‘novo’ Conselho para as Migrações e Asilo, poderia realizar regularizações excecionais.
Na segunda-feira, o Governo apresentou um plano com 41 medidas para as migrações, uma das quais inclui a extinção da manifestação de interesse. O diploma foi enviado rapidamente para promulgação do Presidente da República, que o aprovou poucas horas depois. Esta celeridade gerou críticas da oposição. Catarina Martins, cabeça de lista do Bloco de Esquerda às europeias, acusou o chefe de Estado de “absoluta irresponsabilidade” por ter promulgado o diploma tão rapidamente. Carlos César, presidente do PS, também criticou o procedimento de Marcelo, afirmando que estava “mais instável”.
Em resposta às críticas, Marcelo Rebelo de Sousa justificou a sua decisão, afirmando que era necessário “não deixar que a bola de neve continue a crescer”. Explicou que ponderou enviar o diploma à Assembleia da República, mas decidiu promulgá-lo porque, em 2023, o anterior Governo legislou sobre o assunto por decreto. Marcelo lembrou que os partidos ainda podem chamar o diploma ao Parlamento para apreciação parlamentar. Pedro Nuno Santos, líder do PS, indicou que os socialistas poderão tentar rever a lei da imigração “no tempo certo”.
Marcelo defendeu a necessidade urgente de travar o aumento de pessoas à espera de regularização e de criar condições para regularizar os 400 mil processos pendentes. Considerou que não era possível continuar a regularizar processos pendentes enquanto se permitia a entrada no país através da mera apresentação de declaração de interesse.
“O que me chegou às mãos foi um diploma, de vários, sobre um problema muito específico (…). Pareceu-me que fazia sentido parar aquilo que existia, que é a declaração de interesse da pessoa que ainda sem ter garantias nenhumas (…) faz uma declaração de interesse e avança sobre território português”, afirmou. Acrescentou que, “em relação ao futuro imediato, é sensato não deixar que a bola de neve continue a crescer”. “Se é possível diminuir a pressão durante uns tempos, acho que faz sentido”, resumiu.
O Presidente também destacou a importância de garantir “os direitos de todos os que declararam interesse até ao dia de hoje, que têm de ser regularizados”. O plano de ação do Governo admite a possibilidade de um “regime excecional para quem tenha apresentado o requerimento antes da entrada em vigor do decreto-lei e não cumpra todos os requisitos à data da respetiva apreciação pela AIMA”.
Marcelo sublinhou ainda a necessidade de reforçar a rede consular para responder ao previsível aumento de solicitações de visto de trabalho ou visto de procura de trabalho. “Ou os consulados têm condições para funcionar ou não têm, e neste momento não têm para funcionar à medida da pressão que existe”, disse Marcelo. Considerou que este é o “desafio que o Governo tem de enfrentar: ou reforma os consulados, ou lhes dá meios adicionais, ou coloca lá estruturas ligadas ao emprego”.
