Eleições: O que prometem os partidos para as empresas?
Falta menos de um mês para as eleições legislativas, marcadas para dia 10 de março e já se conhecem os programas eleitorais de cada um dos partidos com assento parlamentar. Mas, e o que prometem estes para as empresas portuguesas?
Partido Socialista
– Revisão do sistema de incentivos;
– Acompanhar a concretização das agendas mobilizadoras;
– Lançar um programa de apoio ao investimento estruturante e à captação de investimento estrangeiro;
– Lançar o Programa Internacionalizar, apoio às exportações de elevado valor acrescentado, ao investimento internacional e ao financiamento de operações internacionais;
– Lançar o Programa Capitalizar +, de apoio à transição geracional e à valorização de ativos empresariais;
– Reduzir em 20% as tributações autónomas sobre viaturas das empresas.
– Mobilizar, até 2030, investimento privado de 60 mil milhões de euros: 40 mil milhões na energia offshore, 5 mil milhões em energia solar, até 9 mil milhões em hidrogénio, 4,5 mil milhões em energia eólica e o restante em redes de transporte de energia;
– Criar cerca de 200 mil postos de trabalho – diretos e indiretos – com os investimentos no potencial de energias renováveis até 2030;
– Criar um Passaporte Verde que acredite empresas com padrões de sustentabilidade, definido setor a setor, e usar este como referência na contratação pública sustentável;
Aliança Democrática
– Redução gradual de IRC de 21% para 15% ao ritmo de 2 p.p. por ano;
– Criação do regime de Grupos de IVA que permita a consolidação das obrigações de IVA no contexto de um Grupo de sociedades;
– Incrementar vantagens fiscais às empresas que contratem pessoas com deficiência acima da quota legal;
– Facilitar a recuperação extrajudicial das empresas, com a instituição de um procedimento de mediação extrajudicial entre credores e devedores, que incentive a negociação fora dos Tribunais, de modo a aumentar a celeridade nos processos de recuperação;
– Reformar os regimes de insolvência;
– Promover a participação de empresas portuguesas em consórcios de investigação, desenvolvimento e produção nas áreas da defesa;
– Incentivar as empresas já instaladas no nosso país a aumentarem a sua dimensão;
– Criar na AICEP ainda mais Unidades Especializadas de captação de investimento direto estrangeiro;
– Reforçar a articulação entre AICEP e IAPMEI.
Bloco de Esquerda
– Revisão das regras de tributação aplicáveis aos grupos económicos;
– Reposição dos limites temporais para a dedução de prejuízos fiscais para 5 e 12 anos, conforme se trate de grandes empresas ou PME, respetivamente;
– Criação de um imposto sobre lucros excessivos, aplicável aos setores em que estes se verificaram por força da inflação e elevadas taxas de juro, como a banca, a distribuição e a energia;
– Criação de um novo escalão da derrama estadual para empresas com lucros entre 20 milhões e 35 milhões com a taxa de 7%. Este novo escalão permite um pequeno aumento do IRC das empresas com maiores lucros, que pode ser canalizado para o financiamento dos serviços públicos e da segurança social.
– Limitar a contratação pública a empresas que negociaram contratos coletivos no último ano, incluindo negociação de atualização salarial e de carreiras;
– Apoiar a constituição de comissões de trabalhadores nas empresas e locais de trabalho com um número igual ou superior a 50 trabalhadores, através de um serviço informado, a funcionar na DGERT, de apoio técnico às Comissões de Trabalhadores e ao exercício das suas funções e direitos;
– Promover a participação de representantes eleitos dos trabalhadores em órgãos de gestão das empresas com mais de 250 trabalhadores, com estatuto e direitos específicos, designadamente quanto às decisões estratégicas.
CDU
– Tributação das MPME pelos seus rendimentos reais e a redução dos custos de taxas e das tarifas da energia, comunicações e telecomunicações e seguros;
– Criar a contacorrente Estado/empresas e um IVA de caixa com pagamento após boa cobrança;
– Arrendamento não habitacional com estabilidade contratual em lei autónoma da legislação do arrendamento habitacional;
– Acesso prioritário e simples ao Portugal 2030, fixando para as MPME o valor de 50% dos fundos para empresas e uma política de crédito com instrumentos financeiros e condições – garantias, spreads, comissões – para financiamento da componente própria de candidaturas, investimento ou tesouraria ajustados às MPME.
– Intervenção da Autoridade da Concorrência contra práticas violadoras da concorrência e o abuso dos grupos económicos; pagamento, nos prazos de lei, das dívidas do Estado;
– Nova legislação para o horário de funcionamento, o ordenamento e a regulação do comércio, travando a expansão desenfreada da Grande Distribuição;
– Regulamentação de meios de pagamento bancário para travar abusos e exigências ilegais e conter os seus custos;
– Apoio à transição digital das MPME e face à elevada inflação acumulada atualizar os valores dos limites de Volume de Negócios para classificação da dimensão empresarial e determinação (ou não) de exigências contabilísticas (caso dos inventários); revisão do DL 12/2013 para facilitar o apoio social a micro e pequenos empresários com fecho forçado das empresas;
-Criação de uma “entidade específica” no Ministério da Economia como interlocutor privilegiado;
– Não discriminação do associativismo dos micro e pequenos empresários.
Iniciativa Liberal
– Taxa única de IRC de 12% para as empresas, e de 15% para as grandes multinacionais;
– Criar uma task force de eliminação de burocracias desnecessárias em diálogo com cidadãos e empresas;
– Criar Zonas Económicas Especiais (ZEE) de baixa fiscalidade no interior do país para atrair investimento direto estrangeiro e promover a criação de hubs empresariais;
– Flexibilização da emissão da declaração de situação tributária e contributiva regularizada;
– Criar uma política fiscal atrativa para atrair empresas e capital humano que crie empresas de alto valor acrescentado.
Livre
– Criar um Programa de Formação Empresarial, focado na capacitação em gestão executiva e intermédia dos quadros técnicos e dirigentes das empresas;
– Criação de um sistema público de formação pós-laboral que permita a empresas e trabalhadores ganharem novas competências;
– Programas de apoio à digitalização e melhoria, da eficiência e capacidade produtiva das empresas, acompanhados de programas de valorização dos recursos humanos a médio prazo;
– Criação de uma taxa ou contribuição de caráter extraordinário ou suplementar aplicada às organizações e empresas que despeçam ou extingam postos de trabalho, por introdução de automação
– Majoração da dedução em sede de IRC relativa às gratificações de balanço e isentando de IRS os montantes atribuídos aos trabalhadores a título de participação nos lucros das empresas, até ao valor de uma remuneração média mensal e com o limite de 5 vezes a RMMG;
– Criar a Agência Nacional para a Inteligência Artificial (IA).
Chega
– Introduzir uma flat tax de IRC de 15% para as regiões autónomas e para o interior do país e de 18% para o resto do território;
– Criar um modelo de número único de identificação para as pessoas e empresas, assim evitando que a mesma pessoa tenha de ter número de utente, de cartão de cidadão, de contribuinte, de Segurança Social, de eleitor, etc.
– Reduzir o IVA do Gasóleo e da Gasolina Rodoviária para a taxa intermédia de 13% e eliminar o adicional ao Imposto Sobre Produtos Petrolíferos;
– Implementar medidas que permitam que as Cooperativas, Fundações, Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), Santas Casas da Misericórdia, Mutualidades e Associações de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo possam deduzir/recuperar 100% do valor do IVA que lhes é cobrado nas aquisições internas, nas aquisições intracomunitárias e nas prestações de serviços;
– Criar uma contribuição extraordinária temporária sobre o sector bancário, aplicável aos lucros excedentários apurados nos períodos de tributação para efeitos do IRC que se iniciem nos anos de 2024 e 2025 e manter a Contribuição do Setor Bancário já existente e aumentá-la em 10%;
– Criar uma contribuição extraordinária temporária sobre as petrolíferas e distribuidoras, aplicável aos lucros excedentários apurados nos períodos de tributação para efeitos do IRC que se iniciem nos anos de 2024 e 2025, assegurando que a mesma não se reflicta no agravamento de preços ao consumidor final;
– Atribuição de benefícios fiscais para empresas que disponham de serviço de creche para os seus funcionários;
– Criar bonificações para todos os trabalhadores e empresas que prolonguem o tempo de vida ativa dos trabalhadores.
PAN
– Criar incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, designadamente em sede de IRC;
– Criar incentivos fiscais para que as empresas adotem planos de mobilidade ativa e promovam a mobilidade ciclável junto dos seus trabalhadores;
– Implementar linhas de apoio à inovação empresarial para a criação de novas empresas e novos produtos no setor agroalimentar que apresentem soluções para os desafios ambientais e contribuam para a redução da pegada ecológica;
– Criação de um eco-voucher anual de 250€, isento de impostos, enquanto possível benefício oferecido pelas empresas para compras em produtos que contribuem para a sustentabilidade;
– Conceder benefícios fiscais às empresas que participem em Programas de Emprego para Reclusos/as, de forma a alargar o programa de regime aberto ao exterior;
– Eliminar a isenção para as empresas produtoras de energia elétrica no que diz respeito ao Imposto Sobre os produtos Petrolíferos e energéticos (ISP);
– Revisão das Tributações Autónomas em respeito pelo preceito constitucional de tributar as empresas pelo seu rendimento real. O PAN irá reduzir anualmente as taxas em 1/4 do seu valor, sendo eliminadas até ao final da legislatura, com exceção da taxa sobre despesas não documentadas, voltando ao modelo inicial de não aceitação de determinados gastos para efeitos fiscais, ou limitando o seu valor;
– Premiar em sede fiscal as empresas que promovam boas práticas ambientais e sociais, assegurando um aumento Programa Eleitoral do PAN | 66 dos valores de dedução de despesas que visem assegurar a transição energética, promover a mobilidade sustentável dos seus funcionários ou garantir medidas de apoio à família destinadas aos funcionários (como por exemplo o pagamento de subsídios para despesas escolares e de creche);
– Reforçar em sede de IRC os incentivos para que as empresas que suportem o custo das propinas de licenciaturas, mestrados ou doutoramentos dos seus trabalhadores, de forma a potenciar a aprendizagem ao longo da vida e a diversificar os perfis de acesso ao ensino superior;
– Integrar no Serviço de Higiene e Saúde no Trabalho a figura do Psicólogo do Trabalho que, à semelhança e num modelo próximo dos Enfermeiros e Médicos do Trabalho, assumirá a responsabilidade da avaliação dos riscos psicossociais e do bem-estar no âmbito da vigilância da saúde, fomentando a realização periódica de exames de avaliação psicológica nas empresas, reconhecendo a importância da avaliação, prevenção e intervenção nos riscos psicossociais;
– Definir apoios a empresas e entidades que criem postos de trabalho visando a empregabilidade adaptada a pessoas em situação de grande vulnerabilidade, como as que se encontram em situação de sem-abrigo, com ou sem consumos de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, migrantes em exclusão social ou pessoas que se prostituem;
– Estabelecer incentivos fiscais para empresas que tenham mais de 40% de pessoas de cada sexo nos seus órgãos de administração, fiscalização ou gerência;
– Criar incentivos financeiros à adopção de ferramentas de segurança informática para proteção da informação e dispositivos, destinado às pequenas e médias empresas e instituições públicas;
– Promover a adoção de adoção de medidas de sensibilização das empresas para o desperdício alimentar, nomeadamente a elaboração de guias de boas práticas com o objetivo de melhorar a gestão alimentar e de reduzir perdas e desperdício de alimentos, o desenvolvimento de ações de promoção do consumo de produtos sazonais, locais, orgânicos e ambientalmente sustentáveis, melhoria das informações sobre o uso dos alimentos disponibilizadas aos consumidores e garantia de medidas que assegurem a adequação das datas de consumo preferencial à prevenção e redução das perdas e desperdício de alimentos;