CTT recebem indicação para reverter novas regras do subsídio de mobilidade na Madeira
A Inspeção Geral de Finanças (IGF) deu hoje instruções aos CTT para retomar o pagamento do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) conforme o regime inicial, contrariando as novas regras impostas na semana passada, indicou o Governo da Madeira.
“Em resposta enviada esta tarde à Secretaria Regional de Turismo e Cultura, a IGF informa que ‘não se verificaram quaisquer mudanças nas regras de pagamento do SSM’ e que já foram dadas instruções aos CTT para retomar imediatamente o pagamento dos reembolsos, acrescentando que não haverá qualquer prejuízo para os passageiros beneficiários, cujo prazo de reembolso tenha, entretanto, terminado”, esclarece o executivo em comunicado.
O Governo Regional (PSD/CDS-PP) recorda que, na quarta-feira, começaram a ser reportadas por cidadãos e agentes de viagens situações de impedimento no acesso do SSM por parte dos CTT devido à observação de novas regras no pagamento deste reembolso.
Os CTT, que avançaram com os novos critérios sem informar o executivo madeirense, estavam então a exigir que nas faturas constasse a descrição das várias taxas, nomeadamente segurança, serviço a passageiros, combustível e emissão de bilhete.
Esta exigência era feita por segmento de voo, no caso de bilhetes de ida e volta, ou bilhetes ‘one-way’ com mais de um segmento de voo, e afetava sobretudo as faturas de bilhetes emitidos pela TAP e SATA, assim como as das agências de viagens.
No comunicado, o executivo explica que a Secretaria Regional de Turismo e Cultura entrou rapidamente em contacto com as várias entidades envolvidas no processo do SSM, nomeadamente, os CTT, a Autoridade Nacional de Aviação Civil, a Inspeção Geral de Finanças e a Secretaria de Estado das Infraestruturas, enumerando os problemas causados e com o objetivo de reverter a introdução dos novos critérios.
“A resposta da IGF vem dar razão aos alertas lançados, mantendo-se assim garantidos os direitos dos passageiros da Madeira e Porto Santo ao regime do SSM”, refere o executivo madeirense, que se encontra em gestão desde 05 de fevereiro, devido à exoneração do presidente, Miguel Albuquerque, na sequência do processo que investiga suspeitas de corrupção na Madeira.
O Subsídio Social de Mobilidade entrou em vigor em setembro de 2015, quando os residentes na Madeira passaram a pagar 86 euros nas ligações ida e volta para o território continental e 119 para os Açores, valor que pode ser acrescido se exceder o teto máximo de 400 euros, sendo de 65 euros para os estudantes.