Os trabalhadores da Função Pública cumprem ontem uma greve nacional, convocada pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), exigindo a revisão das suas carreiras e a valorização salarial. O protesto aconteceu um dia antes do Conselho de Ministros de hoje, onde o Governo deverá aprovar um diploma sobre a reestruturação de carreiras na Administração Pública, mas que ainda não será o documento final, dado que continuará em negociação com os sindicatos.
Entre as medidas que o Executivo pretende avançar, está a reorganização orgânica do Ministério das Finanças, com a criação de três novas entidades: a Autoridade Orçamental (AO), a Autoridade Financeira (AF) e a Autoridade da Administração Pública. Para além disso, o Governo propõe a criação da carreira de técnico superior especialista em coordenação transversal de Administração e Políticas Públicas e a introdução de novos suplementos salariais para certas carreiras.
No entanto, os sindicatos alertam que a proposta do Governo não abrange a totalidade dos trabalhadores da Função Pública, deixando de fora aqueles que há anos veem as suas carreiras estagnadas, muitos dos quais encostados ao salário mínimo devido à falta de progressão.
Suplementos salariais para algumas carreiras, mas ligados ao desempenho
O diploma que será discutido no Conselho de Ministros prevê um suplemento remuneratório para os trabalhadores que integrarão as novas carreiras de técnico superior especialista em orçamento e finanças do Ministério das Finanças, de técnico superior especialista em estatísticas do Instituto Nacional de Estatística (INE) e para os funcionários da nova Autoridade da Administração Pública.
Este suplemento, associado à isenção de horário de trabalho, será pago 12 meses por ano e, após o primeiro ano, ficará condicionado à avaliação de desempenho da entidade em questão. Além disso, o Governo prevê atribuir um suplemento remuneratório aos dirigentes das novas entidades e de outros organismos como a Secretaria-Geral do Governo, o PlanAPP, o CEJURE e o GPEAR.
Segundo o documento a que a agência Lusa teve acesso, o valor do suplemento variará entre 10% e 20% da remuneração base mensal, consoante o cargo:
- Dirigentes superiores de 1.º grau: 20%
- Dirigentes superiores de 2.º grau: 17%
- Dirigentes intermédios de 1.º grau: 15%
- Dirigentes intermédios de 2.º grau: 10%
Os sindicatos indicaram que estes suplementos começarão a ser pagos a partir de 1 de julho, com efeitos retroativos a abril.
Sindicatos rejeitam perda de pontos e exclusão de trabalhadores
Outro ponto de discórdia nas negociações prende-se com a transição para as novas carreiras. O Governo estabeleceu um prazo de 30 dias para os trabalhadores manifestarem oposição à integração na nova carreira de técnico superior especialista em orçamento, estatística e Administração Pública.
Segundo José Fragoso, do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), os funcionários da carreira geral de técnico superior poderão optar por não transitar. No entanto, o sindicato defende que a progressão dentro das novas carreiras deveria ser mais justa, propondo um avanço de dois níveis remuneratórios em vez de apenas um.
“A alteração não deve ser apenas de um nível remuneratório, mas sim na primeira e segunda posição, para acompanhar as carreiras da Autoridade Tributária”, defendeu José Fragoso.
A FNSTFPS e a Fesap também criticaram a perda de pontos para os trabalhadores que aceitarem a transição para as novas carreiras. Os pontos acumulados através da avaliação de desempenho são, atualmente, a única forma de os funcionários públicos obterem aumentos salariais e, com esta mudança, os trabalhadores perderiam os pontos que já adquiriram.
“Não faz sentido absolutamente nenhum que um técnico superior que esteja prestes a mudar para a posição remuneratória 21 tenha de voltar à posição 18 e depois esperar mais oito anos para progredir”, argumentou José Abraão, secretário-geral da Fesap.
A Fesap questionou ainda os critérios estabelecidos para a atribuição dos suplementos remuneratórios, nomeadamente a exigência de cumprimento de 75% dos indicadores de desempenho para que os trabalhadores possam beneficiar do adicional salarial.
“Questionámos porque é que são 75% e não 50% ou 60%. Achamos que há margem para corrigir este ponto e evitar injustiças”, acrescentou José Abraão.
Além disso, tanto a Fesap como o STE insistem que estes suplementos deveriam abranger mais trabalhadores, incluindo assistentes técnicos e trabalhadores da área da informática.
Os sindicatos reforçam que os trabalhadores das carreiras não revistas continuam a ser deixados para trás, sem perspetivas de progressão, valorização ou aumentos salariais.
“São 17 anos à espera, enquanto o Governo aprova carreiras para uns e continua a ignorar milhares de trabalhadores da Função Pública”, acusam as estruturas sindicais.
