Alto tribunal da UE decide: Polícia pode aceder a dados de telemóveis para investigar crimes menores
O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) emitiu uma decisão na passada sexta-feira, permitindo que as autoridades policiais acedam a dados de telemóveis, mesmo em casos de crimes menos graves. A sentença, que tem implicações significativas para os direitos digitais e a privacidade na Europa, surge na sequência de um caso na Áustria, onde um indivíduo processou a polícia após o seu telemóvel ter sido apreendido por esta, depois de ter recebido um pacote contendo 85 gramas de canábis.
No comunicado de imprensa emitido pelo TJUE, os juízes afirmam que “considerar que apenas o combate ao crime grave justifica o acesso a dados contidos num telemóvel limitaria indevidamente os poderes de investigação das autoridades competentes”. O tribunal salientou ainda que tal limitação aumentaria “o risco de impunidade para infrações penais”, sublinhando que o acesso a dados deve estar disponível também para a investigação de crimes menores.
No entanto, o tribunal estabeleceu que o acesso a estes dados deve ser sujeito a uma revisão prévia por parte de um tribunal ou de uma entidade independente, exceto nos casos de urgência, onde essa revisão pode ser dispensada temporariamente. Esta ressalva visa proteger os direitos fundamentais dos cidadãos ao mesmo tempo que permite uma ação policial eficiente.
Este veredicto foi proferido no âmbito de um processo judicial iniciado na Áustria, em que um cidadão anónimo processou a polícia pela apreensão do seu telemóvel. O caso envolveu um incidente em que o indivíduo recebeu um pacote contendo 85 gramas de canábis, o que levou a polícia a investigar e a apreender o dispositivo móvel como parte das suas diligências. O que estava em causa não era apenas a legalidade da apreensão do telemóvel, mas a abrangência dos poderes das autoridades para aceder a dados armazenados no dispositivo, mesmo em crimes que não são considerados graves.
A organização de direitos digitais European Digital Rights (EDRi) já havia publicado uma análise do caso no ano passado, alertando para os potenciais perigos de conceder um acesso tão amplo aos dados de telemóveis. A EDRi sublinhou que a natureza dos telemóveis torna difícil limitar o acesso da polícia a apenas uma parte específica da informação contida no dispositivo. “Os dados dos telemóveis são particularmente problemáticos, pois não há forma técnica de restringir o acesso da polícia a apenas uma peça específica de informação no dispositivo”, referiu a organização.
Esta decisão do TJUE suscita questões complexas sobre o equilíbrio entre a privacidade individual e a eficácia das investigações criminais. Por um lado, a polícia europeia ganha uma ferramenta poderosa na investigação de crimes menores, podendo aceder a informações potencialmente cruciais que de outra forma poderiam permanecer fora do alcance. Por outro lado, levantam-se preocupações sobre a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente no que diz respeito à privacidade e à integridade dos seus dispositivos digitais.
A decisão também traz à tona o debate sobre a necessidade de uma supervisão judicial mais rigorosa em casos de acesso a dados pessoais, de modo a garantir que o uso destas informações seja sempre proporcional e justificado. As entidades de proteção de dados em toda a Europa poderão, agora, pressionar por uma regulamentação mais clara e mecanismos mais robustos de supervisão para evitar abusos.
Em última instância, a decisão do TJUE estabelece um precedente importante para futuras disputas legais envolvendo o acesso a dados de dispositivos móveis em toda a União Europeia, num contexto em que as questões de privacidade e segurança digital estão cada vez mais no centro das atenções.