Luís Montenegro é ainda o sócio maioritário – e como tal o dono – da empresa Spinumviva, relatou esta quarta-feira o ‘Correio da Manhã’, que denunciou que o negócio jurídico da venda da quota do primeiro-ministro à mulher, a 30 de junho de 2022, é nulo, uma vez que é proibido pelo Código Civil. Dessa forma, o chefe do Executivo está numa situação de potencial conflito de interesses.
O primeiro-ministro é casado em comunhão de adquiridos: uma vez que a Spinumviva foi constituída depois do casamento, a quota na empresa é um bem comum do casal. De acordo com o Código Civil, Montenegro não podia vender a quota à mulher, pelo que significa a nulidade da venda. Assim, mantém a quota de 62,5% do capital social da empresa.
O artigo 1.714º do Código Civil, no nº 2, aponta que “consideram-se abrangidos pelas proibições […] os contratos de compra e venda e sociedade entre os cônjuges, exceto quando estes se encontrem separados judicialmente de pessoas e bens”. Apontou o jornal diário que o Tribunal da Relação do Porto, num caso semelhante, concluiu que “se a cessão de quotas se concretizar através de um contrato de compra e venda entre cônjuges, a mesma apenas será válida se os cônjuges estiverem separados de pessoas e bens”.
O ‘Correio da Manhã’ noticiou no passado sábado que a empresa Spinumviva da família de Luís Montenegro “poderá beneficiar com a alteração à lei dos solos aprovada pelo Governo” e que, sendo o primeiro-ministro “casado em comunhão de adquiridos com a principal sócia da firma”, isso o deixará “numa situação de potencial conflito de interesses”.
Em resposta ao jornal, o primeiro-ministro defendeu que não existe qualquer conflito de interesses, afirmou que desde 30 de junho de 2022 não é sócio dessa empresa, de que foi fundador e gerente, e que “nunca foi, não é e não será objeto da atividade da empresa qualquer negócio imobiliário ligado à alteração legislativa” da lei dos solos.
No domingo, o presidente do Chega, André Ventura, ameaçou apresentar uma moção de censura ao Governo PSD/CDS-PP, se o primeiro-ministro, Luís Montenegro, não desse explicações ao país sobre este assunto, o que ainda não aconteceu, e a moção entretanto foi entregue.
Na segunda-feira, André Ventura disse que a empresa em causa tem sede na casa de Luís Montenegro, em Espinho, e exigiu ao Presidente da República que encare as atuais condições políticas do primeiro-ministro para se manter em funções. No da seguinte, o líder do Chega garantiu que o partido só retirará a moção de censura ao Governo se o primeiro-ministro der esclarecimentos sobre a atividade da empresa da mulher e dos filhos.
Esta terça-feira, o secretário-geral do PS, Pedro Nuno Santos, considerou que este caso é “muito semelhante” ao que levou à demissão do secretário de Estado Hernâni Dias e instou Luís Montenegro a dar explicações “o quanto antes”.
