O Presidente da República promulgou esta quinta-feira o decreto-lei que redefine os horários e o modelo de serviço permanente das farmácias, não sem antes assinalar publicamente algumas reservas. Marcelo Rebelo de Sousa aprovou o diploma, “registando, embora, vários pontos em que as soluções específicas podem suscitar dificuldades de plena concretização”, lê-se num comunicado divulgado no portal da Presidência.
A norma, que altera o Decreto-Lei n.º 53/2007, foi aprovada em Conselho de Ministros a 27 de outubro. O seu objetivo declarado é adequar a resposta das farmácias de oficina às urgências do Serviço Nacional de Saúde (SNS), mas também às unidades privadas e do setor social, absorvendo ainda ajustes que vinham da pandemia. A ideia de fundo, nas palavras do Executivo, é reforçar uma rede de cuidados de proximidade.
Contactado pela Lusa, o Ministério da Saúde limitou-se a confirmar a promulgação e a indicar que a publicação em Diário da República – passo final para a entrada em vigor – acontecerá brevemente. A pasta chefiada por Ana Paula Martins não comentou as ressalvas presidenciais.
Concretamente, a nova legislação estabelece, a título de exemplo, que em concelhos com menos de 2.500 habitantes por farmácia, até quatro farmácias e sem urgências do SNS, privadas ou sociais, pelo menos uma terá de assegurar assistência até duas horas após o fecho do centro de saúde. Uma mudança que toca diretamente na operação do setor.
A Associação de Farmácias de Portugal (AFP), que tinha acompanhado o processo com atenção, já se pronunciara anteriormente. Num comunicado, reconhecera a importância de adaptar a resposta à realidade atual do sistema de saúde. No entanto, deixara um aviso claro, quase um sinal de alarme: qualquer alteração terá de garantir o “benefício efetivo” dos utentes e a “viabilidade económica e operacional” das próprias farmácias. São condições indispensáveis, sustentou a associação, para manter a rede de proximidade que serve milhões de pessoas.
É precisamente nesta esquina, entre a intenção legislativa e a realidade do negócio farmacêutico, que parece situar-se a cautela expressa pelo Presidente. Marcelo não veta, mas o seu alerta público funciona como um sinal amarelo lançado ao Governo e aos parceiros do setor, antecipando que o caminho da aplicação poderá ser mais acidentado do que o previsto. O diploma segue agora para publicação, mas a sua concretização prática promete gerar ainda conversa.
