O PSD apresentou um novo projecto de lei para alterar profundamente o regime jurídico dos TVDE (transporte individual remunerado de passageiros em veículos descaracterizados). Entre as principais mudanças estão a possibilidade de táxis operarem em plataformas como Uber e Bolt, o fim dos limites à tarifa dinâmica e a introdução da avaliação de passageiros pelos motoristas.
De acordo com o Público, a proposta dos sociais-democratas pretende aproximar ainda mais os regimes do táxi e do TVDE, permitindo que veículos registados como táxi possam estar simultaneamente registados como TVDE.
O PSD justifica esta alteração com o novo regime jurídico do transporte em táxi, que já permite a disponibilização do serviço através de plataformas electrónicas com estimativa de preço. Além disso, a lei atual já estabelece que um motorista habilitado para conduzir táxi pode também exercer atividade em TVDE.
Segundo o Público, os sociais-democratas defendem que, fora dos horários em que estejam obrigados ao serviço público, os taxistas possam optar de forma flexível por trabalhar em regime TVDE, sem necessidade de possuir outra viatura. Quando estiverem a operar como TVDE, aplicam-se exclusivamente as regras desse regime, ficando suspensos os direitos e deveres específicos do serviço de táxi.
Esta é uma recuperação de uma proposta apresentada em janeiro de 2025, que acabou por não avançar devido à queda do Governo.
Regulador e associações contestam mistura de regimes
A proposta já tinha sido alvo de críticas por parte da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), bem como de associações do sector. O regulador considera que táxi e TVDE são atividades distintas, com obrigações legais e tarifários diferentes, e alerta que permitir a alternância entre regimes pode gerar confusão para os utilizadores e tornar a fiscalização “virtualmente impossível”.
Também representantes dos taxistas manifestaram reservas. A Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) considerou que a ideia “não tem qualquer nexo”, enquanto a Federação Portuguesa do Táxi classificou a solução como de difícil aplicabilidade.
Do lado dos operadores TVDE, a Associação Portuguesa de Transportadores em Automóveis Descaracterizados (APTAD) alertou que a medida poderá agravar o excesso de veículos em circulação e prejudicar os rendimentos dos motoristas. A associação sublinhou ainda que os táxis beneficiam de vantagens fiscais e apoios públicos, o que, na sua perspetiva, criaria concorrência desleal.
Outro ponto central da proposta é a eliminação dos limites à tarifa dinâmica, que permite o aumento de preços em períodos de elevada procura. O PSD argumenta que o maior risco não são preços altos, mas sim a falta de oferta em momentos de picos extraordinários. Nesse contexto, a possibilidade de taxistas operarem como TVDE poderia compensar motoristas sujeitos a tarifas fixas.
A APTAD vê esta mudança com bons olhos, mas a AMT discorda. O regulador considera que a liberalização total da tarifa dinâmica pode prejudicar os passageiros, ao aumentar a incerteza e a imprevisibilidade na formação de preços.
Uma das propostas que parece reunir maior consenso é a possibilidade de os motoristas avaliarem os passageiros. Portugal é atualmente um dos poucos países onde esta prática é proibida. O PSD defende que a avaliação contribui para maior equilíbrio e proteção dos motoristas.
A proibição tinha sido introduzida pelo próprio PSD durante o debate da lei no Parlamento, com o objetivo de evitar mecanismos que pudessem restringir o acesso dos utilizadores ao serviço. Agora, os sociais-democratas recuam nessa posição.
Novas regras, mais veículos e mudança de designação
O projecto de lei inclui ainda outras alterações relevantes. O PSD quer permitir publicidade no interior e exterior dos veículos, criar a possibilidade de um botão de pânico e obrigar as plataformas a disponibilizarem a opção de o utilizador escolher um motorista que fale português.
A proposta alarga também o tipo de veículos que podem operar neste regime, passando a incluir triciclos, quadriciclos e ciclomotores ligeiros de passageiros com caixa fechada. Os sociais-democratas defendem ainda a proibição de contratos de comodato e usufruto na afetação de viaturas TVDE e querem fixar que a comissão cobrada pelas plataformas não pode ultrapassar 25% do valor da viagem sem IVA.
Por fim, o PSD propõe uma alteração conceptual: manter a sigla TVDE, mas deixar cair a exigência implícita de veículos “descaracterizados”, passando a designar a atividade como Transporte Remunerado de Passageiros em Veículos de Disponibilização Electrónica.
Segundo o Público, trata-se de uma das revisões mais abrangentes ao regime dos TVDE desde a criação da lei, reabrindo o debate sobre a convivência entre táxis e plataformas digitais e o equilíbrio entre concorrência, regulação e proteção dos passageiros.
