A Justiça portuguesa determinou que a Segurança Social deve emitir o Número de Identificação da Segurança Social (NISS) para imigrantes que ainda não possuam autorização de residência. A decisão, considerada uma vitória jurídica, foi proferida num caso envolvendo uma cidadã angolana casada com um cidadão português. “A juíza reconheceu que não seria justo penalizar pessoas devido à ineficiência do Estado em cumprir prazos para a emissão de documentação”, explicou Larissa Belo, advogada responsável pelo processo ao jornal Público.
A cliente de Larissa, já com emprego garantido, teve o pedido de emissão do NISS recusado pela Segurança Social, o que levou a advogada a recorrer ao Tribunal. “A sentença favorável confirma que, mesmo sem a autorização de residência, ela tem direito ao NISS, especialmente porque a lei permite que pessoas casadas com cidadãos portugueses solicitem essa autorização estando no país”, destacou Larissa. A advogada ainda criticou a postura da Segurança Social, considerando-a contraditória face à legislação vigente.
A decisão judicial ocorre num contexto de forte pressão sobre a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que enfrenta uma fila de mais de 400 mil processos de regularização pendentes. De acordo com Larissa, muitos imigrantes não conseguem sequer agendar atendimento junto à AIMA. Para a advogada, essa ineficiência não deve ser usada como justificativa para negar direitos fundamentais aos trabalhadores estrangeiros.
A recusa da Segurança Social em emitir o NISS para imigrantes sem residência legal também gerou preocupações entre associações que acolhem estrangeiros. Recentemente, representantes destas entidades reuniram-se com dirigentes do organismo para questionar a chamada “nova orientação” de recusar a emissão do NISS, mesmo para portadores de vistos de procura de trabalho. Esses vistos, válidos por 120 dias, com possibilidade de extensão por 60, estão a expirar sem que os trabalhadores consigam regularizar a sua situação, mesmo com empregos garantidos.
O impacto económico desta situação é significativo, especialmente num momento em que setores como a construção civil e o turismo enfrentam escassez de mão de obra. Estima-se que faltam 80 mil trabalhadores na construção e cerca de 50 mil no turismo. “É incompreensível que a Segurança Social negue o NISS a quem já tem emprego garantido, num país onde falta mão de obra em tantas áreas”, afirmou Larissa Belo. O Ministério do Trabalho e Solidariedade, responsável pela Segurança Social, não cpmentou ainda o caso.
