Os processos judiciais relacionados com os pedidos de residência apresentados pelos imigrantes podem vir a ser despachados por juízes dos tribunais administrativos e fiscais de todo o país, indica esta terça-feira o jornal ‘Público’. A iniciativa deverá vigorar durante o verão e vai implicar que cada magistrado acumule a nova tarefa com o restante serviço, sem remuneração extra – de acordo com o jornal diário, o apelo foi feito inclusive a juízes com matérias muito distintas, tais como questões tributárias ou contratação pública.
O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais vai discutir a possibilidade esta terça-feira, assim como outra iniciativa, a apresentar ao Governo, para ser criada neste jurisdição uma equipa de recuperação de pendências processuais.
Segundo Dulce Neto, presidente do conselho, há entre 35 e 40 mil processos deste género pendentes, a maior parte concentrados no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa: uma vez que a AIMA (Agência para Integração, Migrações e Asilo) está sediada na capital, a esmagadora maioria das ações judiciais sobrecarregaram o tribunal.
“Estamos a gizar medidas exequíveis e imediatas para que o elefanta não permaneça no meio da sala e ninguém continue a assobiar para o lado”, aponta a responsável. Cada magistrado ficará encarregue de não mais de 25 processos – no entanto, há juízes que acreditam que a sugestão é uma obrigação, segundo a Associação Sindical dos Juízes Portugueses.
“As preocupações que nos têm sido transmitidas pelos nossos associados centram-se na informalidade da solução proposta aos juízes, no prazo curto que lhes foi dado para que decidam se aderem à mesma e no total desconhecimento das consequências, em termos de avaliação do seu trabalho da sua não adesão”, aponta o ofício do sindicato.
Também entre os funcionários judiciais a questão não é pacífica: no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, os oficiais de justiça recusaram-se a desempenhar a nova tarefa, que poderá vir a ser exercida em teletrabalho. “Os funcionários judiciais de Beja recusaram-se porque já têm muito que fazer”, conta o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, António Marçal, para quem esta solução de verão não tem potencial para resolver coisa nenhuma, dada a magnitude do problema e a escassez de oficiais de justiça.
“No mês passado estes processos deixaram de estar apenas a cargo dos cinco juízes da secção do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, especializada nesta matéria, para serem também distribuídos pelos restantes 11 magistrados que lá exercem funções. Porém, mantiveram-se os mesmos seis funcionários a tramitá-los. Ora as sentenças não se cumprem sozinhas, sem a intervenção dos oficiais de justiça”, acusa.
