A Hungria apresentou um recurso junto do Tribunal de Justiça da União Europeia para anular a nova lei que proíbe a importação de gás russo no bloco, pouco depois da medida ter entrado em vigor.
“Hoje apresentámos uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia para contestar o regulamento REPowerEU que proíbe a importação de energia russa e solicitamos a sua anulação”, afirmou o ministro dos Negócios Estrangeiros e do Comércio da Hungria, Péter Szijjártó, através da rede social X.
A proibição total do gás russo foi aprovada pelos países membros no final do ano passado, em resposta à invasão em curso da Ucrânia, mesmo enfrentando a oposição da Hungria.
Szijjártó explicou que a contestação se baseia em três pontos principais. Em primeiro lugar, os países apenas podem proibir importações de energia através de sanções, que exigem unanimidade. Segundo o ministro, o regulamento foi adotado “sob a aparência de uma medida de política comercial”.
Em segundo lugar, os Tratados da UE estabelecem que cada Estado-membro decide livremente sobre as suas fontes e fornecedores de energia.
Por fim, Szijjártó invoca o princípio da solidariedade energética, que exige segurança de abastecimento para todos os Estados-membros, afirmando que a decisão viola claramente este princípio, “certamente no caso da Hungria”.
A Eslováquia também anunciou que pretende recorrer da lei junto do tribunal, seguindo a mesma linha de contestação apresentada pela Hungria.
