Vários hospitais do Serviço Nacional de Saúde estão a iniciar o ano sem fundos disponíveis para a compra de medicamentos e material de consumo clínico, uma situação que está a obrigar os conselhos de administração a assumir despesas sem cobertura orçamental para garantir a resposta aos doentes. De acordo com o jornal ‘Público’, trata-se de um aperto financeiro que, embora comum na segunda metade do ano, nunca tinha sido registado logo em janeiro.
Segundo o jornal, a falta de verbas está a afetar várias unidades locais de saúde em todo o país, gerando preocupação entre os gestores hospitalares. O receio é que, para assegurar o funcionamento dos serviços, os administradores acabem por violar a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, incorrendo em responsabilidades pessoais de natureza financeira, disciplinar ou até criminal.
O Ministério da Saúde admite a existência de constrangimentos, mas classifica-os como “pontuais e transitórios”, associando-os ao encerramento do ano económico e aos ajustamentos normais da execução orçamental. Em resposta ao jornal diário, a tutela garante que a prestação de cuidados de saúde está salvaguardada e que a aquisição de medicamentos e material clínico se encontra assegurada.
Cortes previstos no Orçamento agravam apreensão
Fontes ouvidas pelo ‘Público’ admitem que a situação possa estar relacionada com a estratégia de contenção de custos prevista para este ano. O Orçamento do Estado para 2026 contempla um corte de 10% na despesa do SNS com bens e serviços, uma redução superior a 800 milhões de euros, sem que o Governo tenha detalhado como será concretizada.
Esta rubrica inclui não apenas medicamentos e material de consumo clínico, mas também despesas com médicos e enfermeiros prestadores de serviços, exames de diagnóstico e terapêutica, transporte de doentes e outros serviços essenciais. Gestores hospitalares alertam que as verbas transferidas este ano são inferiores às necessidades e até mais baixas do que as atribuídas no ano anterior.
Risco legal para administradores hospitalares
O presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, Xavier Barreto, confirmou que a falta de fundos está a verificar-se e sublinhou que a situação “não é normal” nesta fase do ano. O responsável admite que alguns conselhos de administração estão a prosseguir com as compras, apesar do risco legal associado. “Nalguns hospitais, os administradores estão a correr o risco de não cumprir a lei dos compromissos, com tudo o que isso implica em termos de responsabilidade pessoal”, afirmou.
A Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso proíbe os gestores públicos de assumirem despesas que excedam os fundos disponíveis, prevendo sanções civis, criminais, disciplinares e financeiras. Contratos celebrados sem cabimentação orçamental podem mesmo ser considerados nulos, como explicou o especialista em direito público Ricardo Magalhães.
Tutela admite reforços, mas sem garantias
Apesar das preocupações, o Ministério da Saúde não se compromete, para já, com reforços financeiros imediatos. O gabinete da ministra Ana Paula Martins afirma que qualquer reforço em 2026 dependerá de uma análise das necessidades reportadas por cada instituição, após validação técnica dos dados de execução orçamental, em articulação com o Ministério das Finanças.
A tutela sustenta ainda que o início do ano é, de forma recorrente, um período exigente do ponto de vista da gestão orçamental, devido à transição entre exercícios financeiros. No entanto, fontes hospitalares sublinham que “nunca tinham visto um arranque de ano sem dinheiro”, alertando que, se a lei fosse cumprida à risca, alguns hospitais teriam de suspender atividade.
Alertas repetidos do Tribunal de Contas
A situação não é inédita nos tribunais. Nos últimos anos, o Tribunal de Contas tem chumbado vários contratos de hospitais do SNS por falta de fundos disponíveis, incluindo aquisições de medicamentos considerados imprescindíveis. Em acórdãos recentes, os juízes têm sublinhado que o subfinanciamento crónico do SNS constitui um problema sistémico que não pode ser resolvido à margem da lei.
Além dos riscos legais, os administradores alertam para impactos negativos na eficiência, já que a falta de liquidez obriga a compras faseadas ao longo do ano, fazendo perder economias de escala. Ainda assim, Xavier Barreto admite que há margem para ganhos de eficiência, nomeadamente através do reforço da prescrição de medicamentos genéricos e biossimilares.
