O Governo de Luís Montenegro apresentou aos parceiros sociais um anteprojeto de revisão da legislação laboral que poderá ter impacto significativo no exercício do direito à greve em Portugal. Entre as propostas está o alargamento dos serviços mínimos obrigatórios às atividades de apoio a crianças, idosos e pessoas com deficiência, com a possibilidade de estas alterações virem a abranger também escolas básicas e secundárias — uma hipótese que o Ministério do Trabalho não exclui. A medida, que já gerou críticas da esquerda e reservas do Partido Socialista, integra um pacote de alterações que pretende reverter muitas das reformas laborais feitas durante os governos de António Costa.
Segundo a edição impressa do Expresso, o anteprojeto entregue na quinta-feira pelo Executivo na concertação social inclui mudanças em 110 artigos do Código do Trabalho. A nova proposta prevê, além da ampliação das atividades abrangidas pelos serviços mínimos em caso de greve, a introdução de percentagens fixas para o seu cumprimento em todos os setores afetados. A ministra do Trabalho, Rosário Palma Ramalho, explicou que se trata de uma tentativa de “equilibrar estes direitos da greve com a necessidade de também respeitar outros direitos”, salientando a importância de assegurar serviços essenciais à população.
A proposta foi recebida com desconfiança pelo PS, que admite dúvidas de constitucionalidade relativamente ao alargamento dos serviços mínimos, bem como quanto ao fim das restrições ao recurso a outsourcing por parte de empresas que tenham realizado despedimentos coletivos ou por extinção de posto de trabalho nos 12 meses anteriores. O vice-presidente da bancada socialista, Miguel Cabrita, acusou o Governo de fazer recuar o país “dez anos” e de “regressar à agenda da troika”. Para os socialistas, estas medidas representam uma inversão clara das políticas laborais dos últimos oito anos.
Entre os pontos mais sensíveis para o PS está também o fim da limitação ao outsourcing, uma medida exigida pelas confederações patronais. Segundo o Governo, trata-se de uma restrição “desproporcional” que prejudica a competitividade e que, por isso, será revogada para promover o princípio da livre iniciativa económica. A oposição considera que esta mudança fragiliza os direitos dos trabalhadores e quebra uma das salvaguardas mais importantes introduzidas em contextos de despedimentos.
O pacote legislativo contempla ainda alterações ao regime de teletrabalho. O Executivo propõe adaptar a lei à realidade do trabalho híbrido, garantindo uma compensação proporcional aos dias de trabalho remoto e reforçando a igualdade entre empregador e trabalhador nas negociações sobre esse regime, independentemente de quem o propuser. No entanto, os detalhes sobre o equilíbrio pretendido e sobre as condições para comparticipação de despesas ainda não foram divulgados.
O Governo, que já viabilizou alterações polémicas com o apoio do Chega — como nos casos da imigração e da nacionalidade —, mantém abertura ao diálogo com todas as bancadas, incluindo o PS. Contudo, em São Bento cresce a convicção de que os socialistas estão a distanciar-se deliberadamente. Uma fonte próxima do primeiro-ministro sublinha que Montenegro está “muito confortável com a posição central” do Executivo no xadrez político atual e acredita que o afastamento do PS resulta de “pressões internas” e fragilidade pós-eleitoral. “O PS vai ser chamado e convidado a votar as propostas do Governo no Orçamento; se não quiser, pode ser oposição”, declarou ao Expresso um responsável do Governo.
