As declarações periódicas de IVA de fevereiro podem ser entregues até ao dia 17 de abril, de acordo com um despacho assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
De acordo com o documento, as declarações podem ser entregues até novo prazo «sem quaisquer acréscimos ou penalidades».
A medida é justificada devido ao «quadro das medidas destinadas a mitigar os efeitos da pandemia do Covid-19», a partir do qual foram já flexibilizadas algumas obrigações fiscais, segundo explica Mendonça Mendes. Para além disso, a decisão prende-se também com o facto de terem sido decretadas duas tolerâncias de ponto para os dias 9 e 13 de Abril.
Por sua vez, a entrega do imposto exigível que resulte dessas declarações pode ser feita até ao dia 20 de Abril, «sem prejuízo de adesão a regime de pagamento em prestações que seja aplicável».
Numa situação normal, a entrega devia ocorrer até ao dia 10 no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou superior a 650 mil euros no ano civil anterior, de acordo com o código do IVA. Para sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 650 mil euros, está definido como data limite o dia 15 do segundo mês seguinte ao trimestre do ano civil a que respeitam as operações.
