A taxa sobre os lucros excessivos aplicada ao setor da distribuição alimentar em 2022 e 2023 rendeu apenas 8 milhões de euros, valor muito distante dos “50 a 100 milhões” estimados pelo Governo de António Costa. De acordo com o ‘Jornal de Notícias’, a verba continua sem qualquer destino definido, já que ainda falta um despacho conjunto dos ministérios das Finanças e da Economia e Coesão Territorial para determinar quem serão os beneficiários. O alerta foi feito pelo Tribunal de Contas (TdC) no parecer à Conta Geral do Estado de 2024.
A contribuição de solidariedade temporária previa um imposto adicional de 33% sobre empresas da distribuição alimentar e da energia que registassem um aumento superior a 20% dos lucros tributáveis face à média dos quatro anos anteriores. A medida, aplicada de forma obrigatória ao setor energético por decisão europeia, foi estendida pelo Governo português aos supermercados, com exceção das micro e pequenas empresas.
Medida contestada desde o início
Segundo o jornal diário, a decisão foi desde o início polémica e contestada pelas grandes cadeias de distribuição, que alertaram não existir margem significativa de lucros extraordinários. Em novembro de 2022, António Costa defendeu o imposto afirmando que os supermercados deveriam “pagar por aqueles lucros que estão a ter injustificadamente com esta crise”. O objetivo era canalizar a receita para apoiar as famílias mais vulneráveis num contexto de forte inflação.
No entanto, o resultado ficou muito aquém das previsões. A taxa sobre os lucros das cadeias de retalho gerou 5 milhões de euros em 2023, relativos a 2022, e 3 milhões em 2024, referentes ao exercício de 2023 — totalizando 8 milhões de euros. O então secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, tinha estimado uma receita entre 50 e 100 milhões, embora com “margem de erro significativa”.
Falta de regulamentação trava distribuição da receita
O Tribunal de Contas sublinhou que “continua em falta o despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Economia” que deveria regulamentar e identificar os beneficiários finais da taxa. A ausência dessa decisão “impede a afetação da receita e compromete os objetivos que levaram à sua criação”, alerta o TdC no parecer.
O diploma original previa quatro destinos possíveis para os fundos arrecadados: apoio a instituições que distribuem refeições e alimentos, reforço da política de defesa do consumidor, ajuda a micro e pequenas empresas afetadas pela inflação e apoio à formação profissional nestas mesmas empresas, nos setores do comércio, serviços e restauração.
Grandes empresas entre os poucos contribuintes
Entre as empresas abrangidas, a Sonae MC, dona da cadeia Continente, foi a única a divulgar o montante pago: 1,3 milhões de euros referentes aos dois anos em causa. Já a Jerónimo Martins, grupo proprietário do Pingo Doce, entregou 700 mil euros relativos a 2022, mas anunciou que iria contestar o pagamento.
No setor energético, o imposto incidiu sobretudo sobre a Galp, embora a empresa nunca tenha revelado o valor pago. A petrolífera foi ainda obrigada a liquidar o mesmo tipo de taxa em Espanha, por força da regulamentação europeia.
