A Nova Lei dos Solos, materializada no Decreto-Lei nº 117/2024, de 30 de dezembro, e em vigor desde 29 de janeiro de 2025, representa um marco na legislação urbanística de Portugal, com impactos significativos no mercado imobiliário e na construção de habitação.
Contexto e Objetivos
Originada na Lei de Bases dos Solos de 2014, a nova legislação ambiciona simplificar a conversão de terrenos rústicos em urbanos, especialmente para projetos de habitação, numa resposta à crescente procura por habitação acessível.
Alterações Cruciais
- Reclassificação Simplificada: A lei facilita a reclassificação de terrenos rústicos para urbanos, agilizando a aprovação de projetos habitacionais e, potencialmente, aumentando a oferta de novas casas.
- Habitação a Custos Controlados: A lei foca-se na habitação a custos controlados, substituindo o conceito de “valor moderado”, com o objetivo de definir preços baseados nos custos de construção e não na especulação do mercado.
- Competências e Condições: A reclassificação de terrenos passa a ser da responsabilidade das Assembleias Municipais, sob proposta das Câmaras Municipais, com a condição de que pelo menos 70% da área construída seja destinada a habitação a custos controlados.
- Prazos e Restrições: A lei estabelece prazos para a realização das obras, sob pena de o terreno voltar à sua classificação original de rústico, e restringe a reclassificação em áreas protegidas, como a Reserva Agrícola Nacional e a Reserva Ecológica Nacional.
Impactos e Considerações
A Nova Lei dos Solos promete dinamizar o mercado imobiliário, facilitar o acesso à habitação e promover a construção de novas casas. Contudo, levanta desafios relacionados com o planeamento urbano, o impacto ambiental e a necessidade de monitorização para garantir a concretização dos objetivos da lei.
Acompanhar a Evolução
A par das novas medidas do governo para crédito habitação, a Nova Lei dos Solos pretende facilitar o acesso à habitação, permitindo a urbanização de mais terrenos, embora imponha desafios ambientais e sociais. Face às constantes mudanças no setor imobiliário, é crucial que os profissionais do ramo, investidores e cidadãos se mantenham atualizados sobre a Nova Lei dos Solos e as suas implicações.
