O Estado entregou apenas 155 dos 717 imóveis públicos devolutos ou sem utilidade identificados para transferência para os municípios. A lista, que não é atualizada desde 17 de março de 2022, mapeia o património inativo por concelho e mostra que apenas 37,5% dos 181 municípios com edifícios disponíveis aceitaram assumir essa responsabilidade, indicou esta sexta-feira o ‘Jornal de Notícias’. A ausência de garantias de financiamento para reabilitação e a lentidão nas respostas estatais continuam a travar o ritmo da descentralização, apesar do regime legislado em novembro de 2018.
Os acordos mais recentes, celebrados esta quarta-feira e em fevereiro, atribuíram a concessão de 47 edifícios por um período de 50 anos. O relatório da comissão de acompanhamento da descentralização, relativo ao segundo semestre de 2024, indica que até ao final desse ano tinham sido concretizadas 98 entregas, com quatro imóveis a aguardar despacho ministerial e seis ainda em fase de regularização de titularidade. Entre 2019 e 2024 foram transferidos apenas 108 edifícios para 52 autarquias.
Falta de financiamento trava adesão municipal
As câmaras recusam assumir edifícios degradados sem garantias de financiamento para obras, uma vez que a transferência de património não inclui meios financeiros. A demora do Estado em responder às solicitações agrava a resistência municipal. A presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Luísa Salgueiro, sublinha que o financiamento é determinante e que, em áreas em que a adesão não é obrigatória, como educação e ação social, o avanço depende da vontade de cada município, o que resulta em ritmos desiguais no país.
Com o Governo da AD, a transferência de património sem uso passou a ser gerida pela ESTAMO, empresa pública responsável por ativos imobiliários não estratégicos. Desde outubro de 2024, foram transferidos 74 edifícios cuja reabilitação exigirá um investimento de 62 milhões de euros. Ainda assim, apenas 21,6% do total de 717 imóveis mudou de mãos.
Estradas nacionais desclassificadas continuam por entregar
A lentidão verifica-se igualmente na transferência de vias desclassificadas da rede rodoviária nacional, cuja requalificação implica custos elevados. A Infraestruturas de Portugal não assume esses encargos e muitos municípios não têm capacidade financeira para os suportar. Desde 2018, foram transferidos apenas 449,36 quilómetros de estradas. Nos primeiros seis meses de 2025, apenas 1,36 quilómetros foram entregues, apesar dos 3.486 quilómetros disponíveis.
Municípios que mais aceitaram património e enquadramento financeiro
Sintra, Vila Pouca de Aguiar e Tarouca são os concelhos que mais edifícios receberam, seguidos de Montalegre, Mira e Coimbra. A legislação não prevê compensações financeiras pela aceitação de património sem uso, mas os municípios podem recorrer a financiamento europeu ou beneficiar das receitas geradas pela rentabilização dos imóveis durante o período de concessão, habitualmente de 50 anos.
