O debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 começa esta quinta-feira marcado por um clima de incerteza parlamentar, depois de os dois maiores partidos da oposição terem apresentado centenas de propostas de alteração e apesar dos avisos reiterados do Governo sobre a escassa margem orçamental disponível para acomodar novas medidas.
Na apresentação da proposta orçamental, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, voltou a frisar que o excedente previsto é de apenas 230 milhões de euros e que a capacidade de integrar alterações no documento é “próxima de zero”, alertando que qualquer desvio poderia colocar o país novamente em défice. Com PSD e CDS-PP fora das contas para viabilizar propostas da oposição, o avanço de qualquer alteração dependerá de uma convergência rara entre o PS e o Chega — o mesmo alinhamento que, no ano passado, permitiu um aumento permanente das pensões contra a posição do executivo e, antes disso, a aprovação da redução do IVA da eletricidade e a isenção de portagens nas antigas SCUT.
Pensões dividem PS e Chega, mas tema promete marcar a semana
O aumento das pensões surge novamente como um dos temas mais sensíveis. O líder do Chega, André Ventura, defendeu a necessidade de um entendimento entre os maiores partidos para aprovar uma nova subida permanente, propondo um aumento adicional de 1,5% nas pensões até 1 567,50 euros, para além da atualização garantida pela lei. Ventura disse não se importar que as restantes forças políticas acompanhem a sua iniciativa e apelou à responsabilidade num tema que classificou como de “desígnio nacional”. No entanto, rejeitou a solução apresentada pelo PS, alegando que depende de cenários que considera demasiado condicionados.
No ano passado, o Chega viabilizou, através da abstenção, a medida socialista que acrescentou 1,25 pontos percentuais ao aumento legal das pensões. Este ano, o PS apresentou uma proposta diferente: transformar um eventual suplemento extraordinário de 2026 num aumento permanente, para que este valor conte para a formação das pensões de 2027. Os socialistas garantem que esta solução mantém o equilíbrio das contas públicas e “preserva o excedente orçamental tal como o Governo o apresentou”. O primeiro-ministro, no entanto, já afirmou que a proposta não está adequadamente compensada do ponto de vista financeiro.
Com o PSD contra e o Chega crítico da proposta, o futuro da medida permanece em aberto quando o debate na especialidade arranca. O PCP quer um aumento permanente de 5%, nunca inferior a 75 euros, e o Bloco de Esquerda propõe uma subida mínima de 50 euros por pensionista.
A proposta do Governo, já aprovada na generalidade, reserva cerca de 700 milhões de euros para aumentos permanentes de pensões segundo a fórmula legal e reforço do Complemento Solidário para Idosos. O Conselho Económico e Social (CES), no parecer enviado ao Parlamento, defende que o Orçamento deveria privilegiar um “aumento estrutural das pensões” e alerta que a atualização prevista não evita perda de poder de compra.
Portagens voltam ao centro da batalha política
Outro dos temas quentes será a eliminação de portagens em vários troços rodoviários. Depois de PS e Chega terem viabilizado no passado uma proposta socialista para acabar com as portagens nas antigas SCUT, os dois partidos voltam a defender medidas semelhantes, embora com alcances diferentes. O Governo já deixou claro que se opõe a qualquer fim de portagens.
O Chega apresenta diversas iniciativas no sentido de isentar troços específicos e propõe ainda um plano faseado ao longo de 2026 para reduzir e eliminar progressivamente todas as portagens no país.
O PS, mais cauteloso, quer isentar portagens na A6 e em troços da A2 que servem o Alentejo para residentes e empresas da região — um custo anual estimado em 20,5 milhões de euros — e acredita, segundo afirmou o socialista Frederico Francisco à Lusa, que o Chega poderá ajudar a viabilizar a iniciativa. Os socialistas pretendem também suspender temporariamente as portagens para pesados na A41, A19 e A8 enquanto avançam estudos sobre congestionamento e modelos de financiamento da rede rodoviária.
IVA zero em debate: propostas diferentes com impacto no custo de vida
PS e Chega apresentam igualmente propostas para isentar de IVA um conjunto de bens alimentares essenciais, mas com modelos distintos. O Chega quer aplicar a taxa zero já em 2026, justificando a medida com o “aumento generalizado do custo de vida”. O PS defende que a verba resultante do fim do desconto no ISP deve ser canalizada para essa isenção, sublinhando que a Diretiva IVA permite aplicar “taxas super reduzidas”, incluindo taxa zero.
O Governo já sinalizou que pretende iniciar a eliminação gradual dos descontos no ISP — medida recomendada pela Comissão Europeia — o que motivou críticas do Chega. No debate na generalidade, André Ventura acusou o executivo de preparar um agravamento do imposto e afirmou que as taxas ambientais subirão mais de 4% em 2026. O primeiro-ministro respondeu dizendo que Ventura estava a “contaminar o debate” e esclareceu que o aumento de 4,6% na receita do ISP resulta apenas de maior consumo previsto.
As propostas sobre amortização antecipada do crédito à habitação também estarão em discussão. O Chega propõe uma taxa máxima única de 0,5% sobre o valor amortizado em créditos para habitação própria permanente, defendendo maior previsibilidade e custos uniformizados para as famílias. O PS quer ir mais longe, propondo isentar totalmente as comissões de amortização em créditos de taxa variável, de forma permanente.
Um tema inesperado entrou na agenda: o reforço de 1,6 milhões de euros solicitado pelo presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes. Após afirmar que alertara o primeiro-ministro em agosto e só recebera resposta em novembro, sem garantias, o responsável apontou a necessidade urgente de reforço da dotação. Com PSD e CDS-PP contra, PS e Chega já indicaram disponibilidade para assegurar a maioria necessária, com o Chega a adaptar uma iniciativa já apresentada e o socialista Pedro Delgado Alves a recordar que, “no passado, perante situações merecedoras de atenção”, foram aceites alterações fora do prazo.
