A Comissão Europeia deixou um aviso claro ao Governo português: as medidas atualmente em vigor para combater a crise habitacional são insuficientes e os objetivos traçados para a construção de habitação pública dificilmente serão cumpridos. No mais recente relatório sobre as finanças públicas e economias dos Estados-membros da União Europeia, divulgado esta quarta-feira, Bruxelas recomenda ao executivo liderado por Luís Montenegro que adote soluções até agora evitadas por sucessivos governos. Entre essas medidas, segundo avança o Público estão o controlo de rendas, a imposição de limites mais apertados ao alojamento local em zonas com maior pressão imobiliária, o aproveitamento de imóveis devolutos — públicos ou privados — e o alargamento da política “housing first” para responder ao aumento da população em situação de sem-abrigo.
O documento europeu sublinha que a crise habitacional em Portugal se prolonga há mais de uma década, com um aumento acentuado nos preços de venda e arrendamento. A Comissão refere que a habitação “continua amplamente inacessível para os jovens, os grupos vulneráveis e, cada vez mais, para os cidadãos com rendimentos baixos e médios”. A principal solução continua a ser a ampliação da oferta de habitação pública a preços acessíveis, uma meta ambiciosa que os sucessivos governos têm vindo a falhar. António Costa prometeu aumentar a fatia de habitação pública para 5% do total até 2026, mas os dados mais recentes, de 2022, indicavam apenas 2%, sem que desde então tenha havido progresso relevante.
A lentidão na concretização das metas compromete os objetivos assumidos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O programa 1.º Direito previa a entrega de 26 mil casas até 2026, ao que se somam 33 mil anunciadas por Luís Montenegro para 2030. No entanto, apenas 1950 habitações foram, até agora, entregues a famílias em situação de carência habitacional. A Comissão Europeia manifesta “sérias dúvidas quanto à capacidade de cumprir os prazos estabelecidos no PRR”, apontando falhas estruturais nas políticas de habitação e a prevalência de medidas de curto prazo, como subsídios ou garantias públicas, que não resolvem o problema de fundo.
Entre as recomendações concretas, o relatório aponta para “a implementação de medidas de regulação das rendas para proteger os grupos mais afetados” e a “maior regulação dos alojamentos turísticos de curto prazo nas áreas mais pressionadas”. Bruxelas defende também uma avaliação rigorosa da existência de casas vazias, devolutas ou subutilizadas nas cidades mais afetadas e apela à promoção de uma abordagem “housing first” a nível nacional — modelo que garante primeiro uma casa a pessoas sem-abrigo, antes de promover outras formas de reintegração social.
Estas sugestões coincidem com algumas das medidas que chegaram a constar do pacote legislativo “Mais Habitação”, aprovado pelo último Governo socialista, mas posteriormente revertidas pelo atual executivo. Foi o caso dos limites ao alojamento local e do regime de arrendamento forçado de casas devolutas, ambos revogados por Luís Montenegro. Já o teto de 2% no aumento de rendas de novos contratos continua em vigor, mas a ausência de fiscalização torna-o ineficaz, segundo vários relatos.
Bruxelas considera que o impacto de medidas como os apoios à renda (caso do Porta 65+ ou do subsídio extraordinário introduzido em 2023) é apenas imediato, sem garantir soluções duradouras. O mesmo se aplica às isenções fiscais e garantias públicas implementadas pelo atual Governo para apoiar os jovens na compra da primeira casa: “O impacto sobre as camadas de baixo e médio rendimentos ainda está por ver”, lê-se no relatório.
Perante este diagnóstico, a Comissão Europeia exige agora que Portugal elabore uma nova estratégia nacional para a habitação. Esta deverá ter por base “uma avaliação das necessidades de investimento”, integrando também os atrasos nos licenciamentos e na construção de habitação pública. A nova estratégia deverá incluir “uma calendarização fidedigna para a conclusão das construções em curso” e um “plano abrangente para responder à falta de oferta, com base em dados estatísticos robustos”, conclui o relatório europeu.
