A Lei de Bases da Habitação, marco do direito à habitação em Portugal, continua a evoluir. Publicada em 2019, a lei estabelece princípios, deveres e garantias relacionados com o acesso à habitação e, este ano, poderá sofrer novas alterações face às mudanças do mercado imobiliário e às crescentes dificuldades no acesso a casas a preços acessíveis.
A Lei n.º 83/2019 consagrou o direito à habitação como fundamental e universal, definiu o dever do Estado em promover políticas públicas de habitação, reforçou a proteção de arrendatários em situação de vulnerabilidade e incentivou a reabilitação urbana e o arrendamento acessível. Desde a sua publicação, o diploma passou por ampla discussão pública, envolvendo cidadãos, autarquias, associações de inquilinos e entidades do setor imobiliário.
Entre os temas debatidos estão a proteção dos arrendatários vulneráveis, a responsabilidade das câmaras municipais no planeamento habitacional e o papel do Estado no acesso a uma habitação digna. Em 2025, novas propostas de revisão da lei estão a ser discutidas, sobretudo em resposta ao aumento das rendas e às dificuldades no crédito habitação.
Entre as possíveis alterações destacam-se medidas de combate à especulação imobiliária, reforço de programas de arrendamento acessível, apoios a jovens e famílias na compra ou arrendamento de casa, e um papel mais ativo das autarquias na gestão de habitação social.
Princípios fundamentais da lei
A Lei de Bases da Habitação não define apenas direitos, mas também orienta a política habitacional em Portugal, com princípios como:
● Função social da habitação: tratar a casa como direito essencial, não apenas como bem de mercado;
● Segurança na ocupação: proteção contra despejos abusivos e estabilidade para inquilinos;
● Acessibilidade económica: promoção do arrendamento acessível e combate à especulação;
● Reabilitação e sustentabilidade: incentivo à recuperação de imóveis degradados;
● Participação cidadã: garantir que cidadãos e associações são ouvidos na definição de políticas habitacionais.
Pedro Castro, Head de Operations e Crédito Habitação no ComparaJá, sublinha “Estas alterações à Lei de Bases da Habitação podem ser um ponto de viragem para muitas famílias. Garantir arrendamento acessível e apoiar a compra de casa são passos essenciais para tornar o mercado mais equilibrado e sustentável.”
Para quem procura casa, a lei traduz-se em maior proteção para inquilinos, acesso a programas públicos de apoio como o Porta 65, direito a habitações que cumpram requisitos mínimos de segurança e conforto, e incentivos à reabilitação urbana.
A Lei de Bases da Habitação permanece, assim, um instrumento central na política habitacional portuguesa. Em 2025, continua a ser debatida e adaptada às necessidades atuais, oferecendo ferramentas para que famílias enfrentem os desafios de preços elevados e falta de oferta acessível.
