Associações que representam motoristas e operadores TVDE incitaram o Governo a avançar com a revisão da Lei 45/2018, prometida para o ano de 2025, lembrando que a inação permite que as plataformas operem livremente, colocando em risco microempresas e motoristas.
O Movimento Cívico Somos (MCS) TVDE alertou, através de comunicado, para o que considerou “exploração sistemática dos motoristas TVDE em 2025”, acusando o Estado português de “submissão à Uber”.
O MCS TVDE referiu que o ano de 2025 foi marcado por “uma depreciação moral e financeira sem precedentes dos profissionais do setor, promovida por práticas abusivas das plataformas, com destaque para a Uber”.
Contactados pela Lusa, tanto a APTAD – Associação Portuguesa de Transportadores em Automóveis Descaracterizados como a Associação Nacional Movimento – TVDE distanciaram-se da posição do MCS TVDE, mas ambas concordam também na revisão urgente da lei para que os direitos dos motoristas e operadores sejam preservados.
“A APTAD não utiliza nem subscreve expressões populistas ou inflamadas. Mas é nossa obrigação, enquanto representantes de milhares de operadores e motoristas do setor TVDE, denunciar o que é evidente: o Governo tem sistematicamente ignorado os alertas, propostas e reivindicações de quem efetivamente garante o serviço TVDE em Portugal, enquanto permite que as plataformas operem sem qualquer contrapeso regulatório eficaz”, lê-se numa posição por escrito enviada à agência Lusa.
De acordo com a APTAD, o Governo comprometeu-se no parlamento e perante o setor a apresentar uma proposta de revisão da Lei do TVDE “até ao final de 2025”, mas esse compromisso “não foi cumprido”.
“Também os principais grupos parlamentares prometeram agir e não o fizeram”, alertou a APTAD, referindo que se a “inação prolongada serve, na prática, os interesses das plataformas em detrimento dos profissionais e do próprio equilíbrio do setor, cabe ao Governo explicar porquê”.
Para a APTAD, adiar sucessivamente a revisão da Lei é, “objetivamente, favorecer os interesses das plataformas e perpetuar um modelo que explora operadores e motoristas sem dar voz a quem trabalha”.
A APTAD exige “uma resposta legislativa urgente”, que regule a capacidade instalada, imponha “tarifas mínimas justas” e devolva “dignidade a quem está na linha da frente deste setor todos os dias”.
Também Victor Soares, da Associação Nacional Movimento – TVDE, explicou à Lusa que em causa está a defesa dos direitos dos motoristas e do setor, considerando que as “outras associações ou movimentos cívicos são autónomos” para terem a sua posição que, neste caso concreto, vem em defesa e “não para prejudicar o setor”.
“Nós defendemos a revisão da lei, nós também indicámos existência do sistema multiplicador, porque é um modelo que já está em outros países, por exemplo em França, onde realmente há uma autonomia dentro de uma janela de um valor mínimo preestabelecido e um valor máximo, também para não prejudicar o custo das viagens do cliente, mas que é uma oportunidade de o motorista definir o seu valor de quilómetro e tempo de trabalho”, apontou.
Dessa forma, de acordo com Victor Soares deixar-se-ia de “trabalhar em dumping”, frisando a defesa do motorista e lembrado que este é “trabalhador independente que trabalha a recibos verdes, pelo que não faz sentido o valor das viagens ser imposto pelas plataformas”.
“Tem de existir aqui uma regulamentação, (…) com o valor mínimo e máximo a ser praticado no TVDE e (…) exista esta flexibilidade de o motorista poder indicar o seu valor em função dos seus custos”, reiterou.
No seu comunicado, o Movimento Cívico Somos TVDE acrescentou que no ano em que a Uber “registou lucros globais recorde, os motoristas portugueses viram os seus rendimentos erodidos por reduções unilaterais de tarifas, pagamentos por quilómetro tão baixos como 0,20 a 0,35 € em corridas curtas, recolhas distantes superiores a 10 km, tempos de espera prolongados e reservas com quedas estimadas em 40%”.
“Enquanto as plataformas anunciavam publicamente que ‘os motoristas nunca ganharam tanto como agora’, a realidade no terreno era de precariedade extrema, com muitos profissionais a receberem valores líquidos abaixo do salário mínimo após dedução de custos operacionais”, acrescentou o Movimento.
O MCS TVDE acusou ainda o “Estado português e os sucessivos governantes de cumplicidade nesta exploração, por se revelarem submissos aos interesses da Uber e de outras multinacionais”.
O movimento defende como medidas essenciais “tarifas mínimas sustentáveis, transparência algorítmica e proteção efetiva contra práticas abusivas”.
A Lusa contactou a plataforma Uber, para obter um comentário, mas sem sucesso até ao momento.
O regime jurídico do setor TVDE publicado em agosto de 2018 previa uma avaliação três anos depois da sua entrada em vigor, após um relatório do IMT, que foi tornado público no final de 2022, e de um parecer da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) com propostas de alteração à lei.
