O governo aprovou um conjunto de medidas para dinamizar o mercado de arrendamento e tentar reduzir os custos da habitação, mas fá-lo num momento em que Portugal está sem a sua principal fonte oficial de monitorização do setor. O Instituto Nacional de Estatística (INE) decidiu suspender até março de 2026 a divulgação das Estatísticas das Rendas da Habitação ao Nível Local, único retrato detalhado e público sobre valores de rendas e número de contratos em todo o território.
Segundo avançou o Diário de Notícias (DN), a suspensão surge após o INE ter recebido novos fluxos de dados da Autoridade Tributária (AT), decorrentes de alterações legislativas que permitem aos inquilinos comunicar contratos quando os senhorios não o fazem atempadamente. A integração desta informação exige uma revisão metodológica, que resultará em séries mais completas, mas deixa o país sem dados oficiais durante meio ano.
O último relatório publicado pelo INE, referente ao primeiro trimestre de 2025, já apontava para uma subida homóloga de 10% na renda mediana dos novos contratos, atingindo os 8,22 euros por metro quadrado. Lisboa liderava com 16 euros/m2, enquanto Gondomar registava a maior variação, com uma subida de 24,4%. A única exceção foi Braga, que apresentou uma ligeira descida de 0,9%.
Sem estas estatísticas, o impacto do novo pacote governamental — designado “Construir Portugal – Arrendamento e Simplificação” e apresentado pelo primeiro-ministro Luís Montenegro — só poderá ser avaliado integralmente a partir da primavera de 2026. O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Miguel Pinto Luz, garantiu que o conjunto de medidas procura reforçar a oferta e aliviar a pressão sobre as famílias.
Entre as medidas destacam-se: a redução do IVA para 6% na construção de habitações até 648 mil euros ou para arrendamento até 2.300 euros; isenção de AIMI para imóveis destinados a arrendamento; redução da taxa de IRS para senhorios que pratiquem rendas moderadas (de 25% para 10%); aumento das deduções de IRS com rendas, passando para 900 euros em 2026 e 1.000 euros em 2027; e o agravamento do IMT na compra de habitações por não residentes, excluindo emigrantes.
A definição de “renda moderada” gerou polémica, já que o teto de 2.300 euros é considerado elevado por vários setores. Pinto Luz defendeu, contudo, que estes valores estão alinhados com a realidade das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, afirmando: “Acreditamos que, com os valores de mercado que hoje se praticam, com a renda até 2.300 euros, nós estamos a ir diretamente à classe média”.
Enquanto a metodologia do INE não estiver revista e os novos dados disponíveis, a avaliação das políticas ficará dependente de estatísticas internas da AT e de dados privados do setor imobiliário. Para já, o apagão estatístico levanta dúvidas sobre a capacidade de escrutínio público das medidas que pretendem travar a escalada das rendas em Portugal.
