De acordo com a Constituição, o período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de setembro a 15 de junho, podendo o parlamento funcionar fora deste período por deliberação do plenário ou iniciativa da Comissão Permanente, sendo já habitual que os trabalhos parlamentares se estendam até meados de julho.
O projeto de deliberação apresentado pelo presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, em junho passado, propôs esse prolongamento até 10 de julho inclusive “tomando em consideração o agendamento de projetos e propostas de lei e de outras iniciativas para apreciação e votação em plenário, bem como os trabalhos pendentes nas Comissões Parlamentares”.
A conferência de líderes já tinha pré-agendado para 22 de julho o debate do Estado da Nação – última grande discussão parlamentar da sessão legislativa – e o plenário final para votações para o dia seguinte, 23 de julho.
De acordo com o projeto de deliberação de Ferro Rodrigues, as comissões parlamentares funcionarão normalmente até 22 de julho e, entre os dias 23 e 31 de julho, “apenas para conclusão de processo legislativo (em especial, para a fixação de redações finais), para escrutínio de iniciativas europeias ou para tratamento de matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos Deputados”.
“Sem prejuízo do referido no número anterior, as Comissões Parlamentares poderão ainda reunir para apreciação de matérias relacionadas com a dimensão parlamentar da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, bem como de quaisquer outras que mereçam consenso dos Grupos Parlamentares nelas representados”, acrescenta o texto.
O projeto aprovado autoriza o reinício dos trabalhos parlamentares em Comissão a partir de 2 de setembro de 2020, inclusive, e determina que a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior “poderá prosseguir os seus trabalhos, de forma a cumprir o respetivo mandato”.
Esta comissão de inquérito, constituída a pedido do PSD, tomou posse em 24 de março, mas foi suspensa por decisão do plenário em 2 de abril devido às restrições dos trabalhos parlamentares que existiram no âmbito da pandemia de covid-19.
A suspensão dos trabalhos permitiu que fosse congelado, por algumas semanas, o prazo de funcionamento da comissão de inquérito que, legalmente, é de seis meses, extensível por mais três.
